DOE 14/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº127 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2026

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Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 1302,00 (um mil e trezentos e dois reais), com fundamento no(a) Orçamento Geral da União, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 9 de julho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05249666/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JUARI BARROSO CHAVES , CPF 135.776.973-34, que exerce a função de AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL, classe 3, nível referência A, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00999911, lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/07/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 05/10/2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/10/2021, que concedeu aposentadoria à JUARI BARROSO CHAVES, matrícula nº 00999911. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 9 de julho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº345/2026 - A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR Cíntia Raquel de Lima e Luiza Aguiar Guedes TÉCNICAS do corpo administrativo desta Secretaria, bem como, os ESTAGIÁRIOS universitários, Adrya Kathleen Soares da Costa, Maria Eduarda Frota Silva e Patrícia Verônica da Cruz Holanda para, sob a coordenação das primeiras, compor o Grupo de Trabalho Técnico de Estudo e Apoio Aprendendo a Viver com Acessibilidade no turno da tarde no período de março de 2026 a junho de 2026, a fim de promover a manutenção da empregabilidade dos funcionário com doenças, deficiências ou transtornos que trabalham na secretaria e necessitam de acompanhamento semanal. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Francisco Ibiapina SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFÂNCIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2026 IG Nº1464376

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa BELETABLA COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA , com sede na Rua Varzelândia, 109 - Letra A, Candelária - Belo Horizonte/MG, Cep: 31.510-310, endereço eletrônico: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 62.742.164/0001-41, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Elisa Rosada Silva Beletabla Bravo, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.012434/2026-53, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência e o acréscimo de 24% do valor do Contrato n°044/2026 , o qual tem como objeto a aquisição de jogos educativos e brinquedos infantis, para atender as necessidades desta Secretaria da Proteção Social. Nas condições estabelecidas neste contrato e na Dispensa de Licitação n° 06/2026, e Termo de Cotação Eletrônica (COEP) 2026/00449 e na proposta do CONTRATADO. DO VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor total do contrato é de R$ 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta reais), e será acrescido 24%, equivalente a R$ 7.452,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), perfazendo o montante de R$ 38.502,00 (trinta e oito e quinhentos e dois reais). As despesas decorrentes da contratação serão provenientes do seguinte recurso: 47100017.08.243.168.11651.03.339032.1.5009100000.0. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Elisa Rosada Silva Beletabla Bravo - BELETABLA COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 07 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2024 IG Nº1464792

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP nº 60.810-700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, por Marinalva Lima Pereira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.013086/2026- 31, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir: DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº 046/2024, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades das áreas de Transporte, Asseio e Conservação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. DO PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 09 de julho de 2026 e término em 08 de julho de 2027. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. DO VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 179.187,57 (cento e setenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um valor total de R$ 2.150.250,84 (dois milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações: 47100001.08 .122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0; 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. DOS DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 07 de julho de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE CONTRATO Nº066/2026 IG Nº1429616

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, portador do RG nº 91013004283 – SSP/CE e do CPF nº 575.358.683-04, doravante denominado CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO CRAS NOVO ORIENTE (KG CONSTRUÇÕES LTDA e COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA), designada como líder a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.922.543/0001-10, estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva, Lot. Esplanada Castela, n° 502, Altos, Boa vista, Castelão, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE. doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20260002/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 5848OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o Art. 1º, § 3º da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo nº 47001.002521/2026-01. DO OBJETO: Este