DOE 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº128 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2026

271

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FABIO RICARDO MAGALHAES SANTOS , ocupante do cargo de Major PM, Matrícula: 111.533-1-3, o valor total de R$: 11.994,05 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de Major PM na modalidade requerida, a contar de 05 de setembro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 075, de 28 de abril de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.029135/2026-33, referente à diferença salarial no período de 05/09/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.50 0.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 19.394,40; PROCESSO N°: 10011004244/2026-33 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário , a serem executados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, no âmbito do Núcleo Regional de Perícia Forense do município de Juazeiro do Norte/CE. JUSTIFICATIVA: A Célula de Perícia Forense do município de Juazeiro do Norte/CE é uma unidade fundamental para o atendimento das demandas de segurança pública e de justiça na região, desempenhando atividades técnico-científicas voltadas à investigação criminal, à medicina legal e à produção de provas periciais. Para que tais serviços sejam executados de forma eficiente e contínua, é imprescindível que a unidade disponha de condições adequadas de infraestrutura, em especial no tocante ao acesso a serviços básicos essenciais como abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário. A ausência ou a precariedade desses serviços comprometeria diretamente a higidez do ambiente de trabalho, a saúde dos profissionais envolvidos e a integridade das atividades periciais. VALOR GLOBAL: R$ 19.394,40 (dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.01.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;” CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - DPGI/PEFOCE

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

PORTARIA Nº856/2026 NUP 10041.003099/2026-16 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E TUTORAR AULAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PM - CHS PM - TURMA 03 – 2026, GRUPO 07, referente ao mês de Junho de 2026, conforme NUP nº 10041.003099/2026-16, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N° 856/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026 CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PM - CHS PM/2026 - TURMA III

TOTAL DE H/A PORTARIA: 146

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 14.106,98

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº001/2026 (EDITAL DE LICITAÇÃO PNCP Nº297/2026) , Processo Administrativo nº 13051/2026, no dia 31 de julho de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 17/07/2026; Data de Abertura das Propostas: 31/07/2026, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 31/07/2026, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, HIGIENIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ESPUMA E REVESTIMENTO DE ESTOFADOS DO MOBILIÁRIO INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, INCLUINDO MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSUMOS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E, AINDA NO CASO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2026. Joao Tomaz Martins de Queiroz

PREGOEIRO