DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 21 de julho de 2026.

Caroline Brito de Lima Azevedo SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2026 – CONAT

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2023 (SACC 1280456 - PRÉ RESERVA 1466668)

I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA , CNPJ: 86.960.598/0001-86; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco nº 4084, Bairro Precabura, Eusébio, Ceará, CEP 61.760000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.213614/2026-15; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Nos termos do subitem 9.1.da Cláusula Nona e condições do Contrato nº 035/2023; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº035/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.517.417,52 (quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 035/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/08/2026 à 01/08/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 20/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Urubatan Estevam Romero, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº045/2026 (SACC 1446125 - PRÉ RESERVA 1426739)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO , CNPJ: 04.815.955/0001-58. III – OBJETO: Prestação dos Serviços de fornecimento de água tratada e manutenção do sistema de esgoto para o Posto Fiscal de Monte Alegre, da Secretaria da Fazenda no Estado do Ceará, localizado no Município de Barro-CE, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência, e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de junho de 2026 c/c o Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é indeterminado, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 109 da Lei Federal n° 14.133/2021, combinado com o Art. 3º, III, da Portaria SEFAZ CE nº 094, publicada no DOE de 21 de março de 2024. VII - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 27.763,68 (vinte e sete mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.01.339039.1.500.9100000.0.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 15 de julho de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcelo Roque de Matos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº050/2026 (SACC 1448226 - PRÉ RESERVA 1461457)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. III – OBJETO: Serviço comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais em imoveis , com o fornecimento da mão de obra especializada, materiais e pecas de reposição, zona leste da região metropolitana de fortaleza. (manutenção predial das salas da sede III, localizado na Av. Alberto Nepomuceno, 06, centro, Fortaleza/CE). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, 1º Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 2024/34024 e os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 12 (doze) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 104.572,37 (cento e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 20 de julho de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº070/2026 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, combinado com o 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem como com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos contratos administrativos, visando assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do interesse público; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP nº 08001.002210/2026-81; RESOLVE: Art. 1º REVOGAR , a partir da data de 01 de maio de 2026, a designação do Gestor do Contrato nº024/SEINFRA/2022 , anteriormente realizada por meio da Portaria nº 012/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2026. Art. 2º DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados, integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, para responderem pela GESTÃO do Contrato nº 024/SEINFRA/2022, celebrado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, cujo objeto é a prestação dos serviços de fornecimento de link de dados com