DOE 21/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº132 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2026

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cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo; e Adailton Lima de Aguiar, Presidente do Instituto Gotas.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20260007/CEL04/CASA CIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.004502/2026-16, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que fora assinada a Alteração Nº 1 e Nº 2 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20260007/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de 01 (um) Consultor Individual, com expertise em Administração Patrimonial em Organizações Públicas e Controladoria no Setor Público, para assessorar a Coordenadoria de Material e Patrimônio da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio. Consultor: FELIPE VIANA RIBEIRO , CPF: 050.003.933-09 Valor contratual negociado: R$186.206,90 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e noventa centavos) Dotações orçamentárias: 3010 0014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.04.122.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 17 de julho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa JONIO CAVALCANTE DOS ANJOS 85437035315, inscrita no CNPJ nº 32.554.714/0001-38, referente aos serviços regularmente prestados, consistente na apresentação musical em evento oficial denominado “INAUGURAÇÃO DA VILA SOCIAL”, ocorrido no dia 09 de ABRIL de 2026, às 17:00 hrs, no município de JUAZEIRO DO NORTE– CE, com a participação da banda musical “DOSE DUPLA”, despesa oriunda do Contrato nº 79/2026, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), espelhada através do Processo NUP 30001.004855/2026-16, devendo ser custeada como Indenização, haja vista o encerramento do contrato e o não pagamento da despesa na época devida, a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.01.339093.01.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa WM PROSERVICE LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.513.517/0001-59, referente aos serviços regularmente prestados, consistente na apresentação musical em evento oficial denominado “PROTEÇÃO ANIMAL (DIA D DO ABRIL LARANJA)”, ocorrido no dia 10 de Abril de 2026, às 08h00m, no município de Fortaleza/CE, com a participação da banda musical “IVANILDO SOARES E BANDA”, despesa oriunda do Contrato nº 38/2026, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), espelhada através do Processo NUP 30001.004901/2026-79, devendo ser custeada como Indenização, haja vista o encerramento do contrato e o não pagamento da despesa na época devida, a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.03.339093.01.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°029/2026. O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO , Diretor Comercial da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000994, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 07 de agosto de 2026, com a finalidade de participar da da 53ª edição do SECOP. Fica concedida 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de evento realizado na cidade de Brasília/DF, bem como 1 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) totalizando um valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). As concessões de diária e ajuda de custo fundamentam-se no disposto no art. 1º; art. 2º, incisos I e III e § 1º; art. 4º e § 2º, inciso II; art. 12; Classe I do Anexo III; e art. 16, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 (DOE de 04/04/2024), bem como na Classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026. Esclarece-se que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 08/2026

PROCESSO Nº: 30032.000960 / 2026-19 OBJETO: Contratação de participação no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman , promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores – ABO Nacional, a ser realizado na cidade de Recife/PE nos dias 17 a 19 de agosto JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por objetivo promover a capacitação e atualização profissional da ouvidora que atua na área de ouvidoria, governança, transparência e controle social. VALOR GLOBAL: R$ 1.750,00 ( um mil e setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03 .339039.1.501.120007.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em razão da notória especialização, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea f, da Lei Federal nº 13.303/2016. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Em razão da notória especialização, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea f, da Lei Federal nº 13.303/2016, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, CNPJ 00.656.809/0001-76, visando à Contratação de participação no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores – ABO Nacional, a ser realizado na cidade de Recife/ PE nos dias 17 a 19 de agosto, conforme especificações constantes do Termo de Referência. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior ORDENADOR DE DESPESA

Registre-se e publique-se.