DOE 21/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº132 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2026 63

PORTARIA Nº1181/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.073587/2026-46, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível J MESTRADO, a partir de 31 de Março de 2026, o(a) servidor(a) PAULO HENRIQUE GOMES DA ROCHA , matrícula nº 3001216X, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1243/2026 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.110308/2026-32, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível L MESTRADO para o Nível M DOUTORADO, a partir de 3 de junho de 2026, o servidor FRANCISCO EVAMAR BARROS , matrícula nº 30449916, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, enquadrado na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de junho de 2026.

Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1285/2026 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.125248/2026-52 e CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do (a) servidor (a) RESOLVE EXCLUIR , o nome do (a) servidor (a) MANUEL CAVALCANTE DE CARVALHO , matricula 12065612, da Portaria Nº2157/2025 – GAB** , publicada no DOE de 07 de novembro de 2025, que promoveu sem titulação o (a) PROFISSIONAL do grupo MAG, lotado (a) nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de julho de 2026.

Helder Nogueira Andrade SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

PORTARIA N°1333/2026 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA GYGAWATT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ N°26.161.655/0001-35) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 05/2024.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar irregularidades praticadas pela empresa GYGAWATT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, com sede no Distrito de Araticuns, n° 100, Zona rural, Município Bela Cruz/CE, CEP: 62.570-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.161.655/0001-35, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 05/2024.

Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada, diante de indícios de descumprimento do contrato, ensejando na inexecução total do objeto pactuado, qual seja a contratação de serviços de engenharia (aquisição - obras e instalações - execução), visando suprir as necessidades de reforma da subestação e do ramal de alimentação do QGBT (potência total instalada: 200 kW), nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/13696, no Termo de Participação nº 2024/0013, no Termo de Referência e na proposta do Contratado.

Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração às Cláusulas Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira do Contrato nº 05/2024, com fundamento legal no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A referida violação justifica a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, podendo ser cumulada com multa administrativa, além da rescisão unilateral do ajuste, com fundamento no art. 137, inciso I, e no art. 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 16 de julho de 2026.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1333/2026 – GAB

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº239/2022 NUP 22001.111815/2026-93/IG: 14666373 - SACC: 1230712

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 239/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, Secretário da Educação, em substituição, brasileiro, inscrito no CPF nº 749.329.183-72, RG nº 93008028192 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SAMIR CAVALCANTE AUR-ME , com sede na Rua: João de Maria Linhares, nº 30, COHAB I, Sobral/CE, CEP: 62.052-460, Fone: (85) 99612.0556, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 18.261.811/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. SAMIR CAVALCANTE AUR, brasileiro), portador da Carteira de Identidade n° 2000030022267 - SSP/CE, e do CPF nº 006.261.023-67, residente e domiciliada(o) em (Canindé/CE), resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 299/2022, publicado no DOE de 12/09/2022, de acordo com a justificativa exarada no NUP 22001.087398/2026-51; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art. 58, I da Lei n.º 8.666/93 e mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar a razão social da empresa , do contrato ora aditado, que tem como objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional e alunos que estejam em intercâmbio nas Ações Pedagógicas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Grupo: 2 e Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL O Contrato n.º 239/2022, com a empresa SAMIR CAVALCANTE AUR-ME, será alterado para constar o novo nome da razão social da empresa, passando para RÁPIDO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 14 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: HELDER NOGUEIRA ANDRADE - Secretário da Educação, em substituição - Contratante, SAMIR CAVALCANTE AUR - Samir Cavalcante AUR - ME - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA, 2. LAURA RAQUEL DE OLIVEIRA LEITE . Fortaleza 15 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR