DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº105/2026 - ALTERA E REVOGA A PORTARIA Nº 204/2025 QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/CIDADES/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO razões de oportunidade e conveniência da Administração Pública, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve designar integrantes para compor a Comissão de Avaliação para análise dos relatórios gerenciais e das atividades do Contrato de Gestão Nº 003/CIDADES/2025. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição dos MEMBROS da Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 204/2025, com a substituição do servidor designado para exercer a função de Presidente, saindo da citada função o servidor ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, Matrícula 3001931-8. Art. 2º A Comissão de Avaliação para análise dos relatórios gerenciais e das atividades do Contrato de Gestão Nº 003/CIDADES/2025, será composta pelos seguintes membros: I) Presidente: JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE – Matrícula 3001821-4 II) Membro: SUZANA PINHO LIMA MACHADO, Matrícula 300015.1-6 III) Membro: GUILHERME MUNIZ GURGEL, Matrícula 3000731-X Art. 3º Permanecem inalteradas as competências da referida Comissão, já atribuídas na Portaria anterior, quais sejam: analisar os relatórios gerenciais e de atividades, bem como os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão nº 003/ CIDADES/2025, firmado com o Instituto Agropolos do Ceará. Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 204/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 231, em 08 de dezembro de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de julho de 2026. Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/CIDADES/2024 - IG: 1466500; IG: 1466498

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E AGENTE OPERADOR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARÁ; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA ; V - ENDEREÇO: Sede em Brasília (DISTRITO FEDERAL); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP nº 43001.002600/2026-52, com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, nos Arts. 107 e 124 da Lei 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 016/CIDADES/2024, para a CONTINUIDADE da operacionalização do PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARA, POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO DESTINADA A AMPLIAR A OFERTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FACILITAR O ACESSO À CASA PRÓPRIA E A UMA MORADIA DIGNA À POPULAÇÃO CEARENSE, bem como a gestão dos recursos a ele destinados; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do presente Contrato, originalmente estabelecido em 24 (vinte e quatro) meses no processo administrativo de contratação, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, passando de 04 de julho de 2026 para 04 de janeiro de 2027, conforme Ordem de Serviço inicial e parecer técnico do processo NUP nº 43001.002600/2026-52. - Parágrafo único: Fica mantido o prazo de vigência previsto no caput da cláusula décima sétima. DO VALOR: Para fins de registro, o valor global do contrato, relativo às remunerações previstas nas cláusulas décima quarta e décima quinta, considerando o prazo de execução original, era de R$ 4.022.005,06 (quatro milhões vinte e dois mil e cinco reais e seis centavos). Parágrafo primeiro - Fica acrescido e