DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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autorizada a execução do quantum, devidamente atualizado, de até R$ 1.005.501,27 (um milhão e cinco mil, quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), referente a R$ 720.921,27 (setecentos e vinte mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o Agente Operador e R$ 284.580,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais) para o Agente Financeiro, ambos os valores devidamente atualizados pelo reajuste, para os seis meses de execução acrescidos dentro do prazo de vigência. Parágrafo segundo – Considerando esse acréscimo, o valor global atualizado do contrato passará a ser R$ 5.027.506,33 (cinco milhões vinte e sete mil quinhentos e seis reais e trinta e três centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global atualizado do contrato passará a ser R$ 5.027.506,33 (cinco milhões vinte e sete mil quinhentos e seis reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 15 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Luís Gurgel do Amaral Filho, SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE HABITAÇÃO (PELO AGENTE FINANCEIRO); Edilson Carrogi Ribeiro Vianna, SUPERINTENDENTE NACIONAL DE FUNDOS DE GOVERNO (PELO AGENTE OPERADOR); Marise Pimentel Viegas de Almeida, GERENTE NACIONAL DA GERÊNCIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES E SOCIAIS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/CIDADES/2024 - IG: 1466763

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.004340/2026-50 e fundamentado no art. 106, II c/c 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c a Lei Estadual nº 16.727/2018 e Cláusula Nona, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 021/CIDADES/2024; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: – DO PRAZO: O prazo de execução e vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2026, estendendo-se até o dia 02 de agosto de 2027 ; IX - VALOR GLOBAL: Os valores do contrato permanecem inalterados, sendo os mesmos praticados na assinatura do contrato original, por ser serviço de natureza contínua, na ordem anual de R$ 179.158,92 (cento e setenta nove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), resguardado o direito ao reajuste, conforme disposto na Cláusula Décima; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução e vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2026, estendendo-se até o dia 02 de agosto de 2027 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO CIDADES; Hugo Santana de Figueirêdo Junior, PRESIDENTE DA ETICE; Pablo de Mello e Silva de Carvalho, DIRETOR COMERCIAL.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 018/CIDADES/2026 - IG: 1433863

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES — SCIDADES, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP. CONTRATADA: CONSTRUTORA AC LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de implantação da Central Municipal de Reciclagem – CMR – 01 unidade no município de Uruoca Litoral Norte, compreendendo os serviços de edificações, drenagens, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, terraplenagens e pavimentações, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, a ser financiada com recursos da fonte do Tesouro do Estado do Ceará e recursos do Governo Federal, devido a aprovação pelo novo PAC, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20260004, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, e autos do Processo Processo NUP nº 43001.000448/2026-73. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contado da data de assinatura deste instrumento, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O prazo de execução do objeto contratual é de 06 (seis) meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 547.023,12 (quinhentos e quarenta e sete mil, vinte e três reais e doze centavos), pagos em Conformidade com a Cláusula Oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512 .336.11433.15.449051 1.500.9100000.0.4.01. Gestão/Unidade: SECRETARIA DAS CIDADES - 43100001; Fonte de Recursos: 1.500.9100000; Programa de Trabalho: 336; Elemento de Despesa: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES. GOVERNO FEDERAL (OGU): 43100001.17.512.336.11433.05.44905 1.1.700.2200082.1.4.01. Gestão/Unidade: SECRETARIA DAS CIDADES - 43100001; Fonte de Recursos: 1.700.2200082; Programa de Trabalho: 336; Elemento de Despesa: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES;. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; José Valdeci Rebouças, SUPERINTENDENTE DA SOP (INTERVENIENTE TÉCNICO) e Albegerio Costa de Sousa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA AC LTDA.

Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

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RESOLUÇÃO Nº1/MRAE - 1/2026

Aprova o Assento Regimental MRAE-1 n.º 1/2026. O COLEGIADO MICRORREGIONAL DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE (MRAE-1), no exercício da competência prevista no art. 7º, inciso III, da Lei Complementar n.º 247, de 18 de junho de 2021, conforme disposto no art. 19, incisos IV e VII, do seu Regimento Interno, e nos termos do deliberado pela Assembleia do Colegiado Microrregional realizada no dia 27 de maio de 2026; RESOLVE : Art. 1º Fica aprovado o assento regimental anexo único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2026. O COLEGIADO MICRORREGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE Por seu presidente

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO ASSENTO REGIMENTAL MRAE-1 Nº1/2026

Regulamenta o inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 247/2021, instituindo o procedimento para o exercício das competências microrregionais relativas à prestação dos serviços públicos caracterizados como funções públicas de interesse comum, no que se refere à instituição de prestação direta regionalizada. CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Assento Regimental regulamenta o exercício das competências relativas à prestação dos serviços públicos caracterizados como funções públicas de interesse comum da MRAE-1, no que se refere à instituição da prestação direta regionalizada.

Parágrafo único. A prestação direta regionalizada será formalizada por resolução do Colegiado Microrregional após procedimento com as seguintes fases: I – instauração;

II – instrução; e III – deliberação.