DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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RESOLUÇÃO Nº2/MRAE-3/2026.

INSTITUI O REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DIRETA REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. O COLEGIADO MICRORREGIONAL DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO CENTRO SUL (MRAE-3), no uso de suas competências legais, e CONSIDERANDO que os serviços públicos de saneamento básico são, de um lado, de titularidade municipal, pelo artigo 30, V, da Constituição Federal (CF), e, de outro lado, inserem-se nas competências comuns previstas no artigo 23, da CF, o que exige a instituição de instâncias de cooperação e integração entre os entes federativos (art. 23, parágrafo único, CF); CONSIDERANDO que a Microrregião é instância de cooperação e de integração prevista pelo texto constitucional (art. 25, § 3º, CF), permitindo que a titularidade dos serviços públicos regionalizados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário seja exercida de forma colegiada, viabilizando a cooperação entre o Estado e os Municípios; CONSIDERANDO que os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário foram declarados funções públicas de interesse comum pela Lei Complementar Estadual n.º 247, de 18 de junho de 2021, para se assegurar (i) a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda; (ii) o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal; e (iii) tanto quanto possível, política de subsídios mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os Municípios que atualmente a praticam (art. 3º, parágrafo único); CONSIDERANDO que o Advogado Geral da União já se pronunciou, no parecer emitido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.055, a respeito do caráter de prestação regular da prestação direta regionalizada, inclusive reconhecendo-a como forma de prestação regular dos serviços públicos de saneamento básico para fins de acesso a recursos da União ou administrados por entidades federais; RESOLVE editar o seguinte:

REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DIRETA REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os fins do presente Regulamento considera-se:

I - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: área geográfica que deverá ser atendida pelo PRESTADOR;

II - AVALIAÇÃO DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR): ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas, oferecendo aos tomadores de decisão dados para que possam avaliar suas opções e as consequências de suas decisões, principalmente nos casos de impacto e repercussão econômica e financeira na tarifa uniforme;

III - BENS REVERSÍVEIS: bens móveis e imóveis úteis para a prestação dos SERVIÇOS, sejam os submetidos à gestão do PRESTADOR na assunção dos SERVIÇOS ou, sejam os adquiridos ou produzidos ao longo da operação e manutenção dos sistemas, que serão revertidos ao TITULAR, ou a quem exerça a titularidade, em perfeitas condições de manutenção e operação, após o pagamento da indenização eventualmente devida, nos termos do art. 42 da Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB);

• IV - BENS VINCULADOS: os BENS REVERSÍVEIS e os demais bens úteis para a prestação dos SERVIÇOS;

• V - BENS COMPARTILHADOS: BENS VINCULADOS à prestação dos SERVIÇOS em mais de um Município;

VI - ENTIDADE REGULADORA: entidade responsável pela REGULAÇÃO e fiscalização da prestação dos SERVIÇOS;

VII - INVENTÁRIO: ferramenta de controle que permite a verificação física e digital do acervo patrimonial existente, tanto em termos quantitativos, como qualitativos, devendo contemplar a descrição completa e padronizada dos ativos, de modo que possibilite a sua clara identificação e adequada valoração; VIII - LIGAÇÃO PREDIAL: derivação da água da rede de distribuição ou interligação com o sistema de coleta de esgotos por meio de instalações assentadas preferencialmente em via pública ou, excepcionalmente, em propriedade privada até a instalação predial; IX - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO ou LNSB: Lei federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico;

X - PLANO DE INVESTIMENTOS: documento elaborado pelo PRESTADOR e submetido para informação do Comitê Técnico da Microrregião, mediante o qual serão estabelecidos os investimentos a serem realizados nos anos subsequentes à sua elaboração e sua origem, observadas as metas definidas em resolução do Colegiado Microrregional;

XI - PRESTADOR: órgão ou entidade de ente federativo a quem o Colegiado Microrregional atribuiu a responsabilidade pela prestação direta dos SERVIÇOS;

XII - REGULAÇÃO: atividade de normatização nas dimensões técnica, ambiental, técnica, econômica e social da prestação dos SERVIÇOS, expedidas pela ENTIDADE REGULADORA;

XIII - SERVIÇOS: os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou quaisquer de suas atividades componentes na ÁREA DE ABRANGÊNCIA do PRESTADOR;

XIV - TITULAR: o Município, que exercerá a titularidade de forma colegiada, junto ao Estado, mediante as instâncias de governança da Microrregião, ou de forma isolada, no que não contrariar o deliberado pela Microrregião ou os procedimentos previstos no Regimento Interno da Microrregião, inclusive eventuais assentos regimentais.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DIRETA REGIONALIZADA

Art. 2º A prestação direta regionalizada é modalidade de prestação dos SERVIÇOS por ente federativo, ou seja, o Estado ou município integrado à MRAE, a quem se atribuiu essa função mediante resolução do Colegiado Microrregional.

• § 1º O ente federativo mencionado no caput poderá prestar ou disponibilizar os SERVIÇOS mediante entidade de sua administração indireta, podendo

• ser estabelecidas relações bilaterais entre o PRESTADOR e o Município sem anuência do Colegiado Microrregional desde que se trate de: I - execução de obrigações já previstas em compromissos anteriores ou na estrutura tarifária; e II - não haja repercussão no sistema de tarifa uniforme.

• § 2º A resolução do Colegiado Microrregional que atribuir a prestação direta regionalizada deverá sempre delimitar a sua ÁREA DE ABRANGÊNCIA,

• preferencialmente de forma georreferenciada.

• § 3º Os SERVIÇOS se referem, no todo ou em parte, às seguintes atividades, incluindo a disponibilização e a manutenção de infraestruturas e

• instalações operacionais necessárias:

• a) captação, adução, produção, tratamento, reservação e distribuição de água para abastecimento, inclusive com macromedição e micromedição,

• bem como os equipamentos de proteção; b) operação, conservação e manutenção de adutoras e redes, incluindo as LIGAÇÕES PREDIAIS;

• c) coleta, transporte, estruturas de recalque, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, inclusive com macromedição e micromedição, bem

• como os equipamentos de proteção;

d) gestão comercial e atendimento aos usuários, na forma do Capítulo V desta Resolução.

Art. 3º É permitido ao PRESTADOR, sem descaracterização da prestação direta, celebrar contratos de subdelegação, parcerias público-privadas,

locação de ativos ou outras modalidades de parceria, com entidades públicas ou privadas. CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS SEÇÃO 1

DO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Art. 4º O PLANO DE INVESTIMENTOS será elaborado pelo PRESTADOR, observado a periodicidade, as metas e demais indicadores de desempenho previstos em resolução específica, e encaminhado para conhecimento do Comitê Técnico da Microrregião e deverá prever a origem dos recursos necessários à realização dos investimentos.

• § 1º A primeira versão do PLANO DE INVESTIMENTOS deverá ser encaminhada pelo PRESTADOR ao Comitê Técnico em até 180 (cento e

• oitenta) dias da instituição da prestação direta regionalizada, prorrogáveis por igual período, em caso de justificada necessidade.

• § 2º O Comitê Técnico, subsidiado por análises técnicas de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, poderá solicitar esclarecimentos a respeito do

• PLANO DE INVESTIMENTOS, caso haja dúvida a respeito da sua compatibilidade com as metas de universalização, sendo defeso interferir no seu conteúdo.

§ 3º As revisões do PLANO DE INVESTIMENTOS serão encaminhadas ao Comitê Técnico para ciência.

• § 4º O PRESTADOR é obrigado a realizar os investimentos previstos no PLANO DE INVESTIMENTOS na medida em que se concretizar as

• previsões de arrecadação de recursos.

• § 5º As projeções de investimentos deverão permitir o atendimento das atividades e programas previstos em plano microrregional e, se existente, no

• plano municipal de saneamento básico, com ele compatível, devendo ser revistos e atualizados sempre que necessário.

• § 6º O PLANO DE INVESTIMENTOS possui caráter indicativo e seus valores podem sofrer alterações em razão de fatos alheios ao PRESTADOR,

• dentre eles:

I - mudanças tecnológicas;

• II - variação das condições de mercado;

III - mudança das estimativas de crescimento populacional e de demanda;

• IV - superveniência de plano microrregional ou plano municipal e estadual de saneamento básico;

• V - alterações regulatórias.

§ 7º Os sistemas de abastecimento de água devem ser planejados para assegurar a normalidade de fornecimento, mesmo em condições hidrológicas adversas.