DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026 241

correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2026. Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0076/2026 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 13 de julho de 2026. Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0076/2026, 13 DE JULHO DE 2026

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2024/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2024/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98 ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/CE CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ-MF: 04.367.730/0001-86 ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante/Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO: O presente Termo Aditivo nº 007/2026/ISSEC, encontra respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada sob o número CE000655/2026 no MTE, celebrada entre o Sindicato Das Empresas De Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização De Mão De Obra Do Estado Do Ceará - SEACEC e Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários do Estado do Ceará , nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 094/2024/ISSEC; bem como nas normas do art. 65, inciso II, alínea d, § 1º e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/1993 DO FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo que não possam ser resolvidas na esfera administrativa DO OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a repactuação de valor do Contrato nº094/2024/ISSEC , devido ao ajuste de salário-base da categoria de profissionais de Asseio e Conservação na categoria de motorista, conforme Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 , devidamente justificado nos documentos e planilhas de custos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste Termo. DO VALOR : Em decorrência deste Termo Aditivo nº 007/2026/ISSEC ao Contrato nº 094/2024/ISSEC, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços efetivamente prestados, o valor mensal de R$ 74.252,20 (setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos ) e o valor global de R$ 891.026,40 (oitocentos e noventa e um mil e vinte e seis reais e quarenta centavos). DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos à data da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, ou seja, 01 de janeiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 094/2024/ ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 16 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; neste Ato representada por Victor Simão Bedê/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RENOVAÇÃO TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE

EDITAL Nº01/2020

CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CREDENCIADO(A): ADRIEL SERVICOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM LTDA , CEDIU - CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA , CENTRO MEDICO AGNUS DEI S/S LTDA , CLINICA CIRO CIARLINI LTDA , CLINICA DE RADIODIAGNOSTICO DR MARIO MARCIO LTDA , CLINICA OFTALMEDICA SS LTDA , CLINICA RADIOLOGIA MARIO DE ASSIS LTDA , CLINICA RIOS LTDA, EMANOEL SILVA ODONTO , KLAUS MAGNO FERNANDES DE CASTRO MEDEIROS , RC PESSOA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA , RR - SERVICOS MEDICOS SS LTDA, ST CLINICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA MULTI ESPECIALIZADA LTDA, V F CARNEIRO LTDA , DO OBJETO: Prestação de Serviços na Área de Saúde . DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de credenciamento Nº 01/2018, como fundamento legal o art. 25 “ caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 10206712/2018; DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, mensalmente, ao CREDENCIADO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA TERMO DE CREDENCIAMENTO: Fortaleza/CE, 18 de junho de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DA REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ORDEM DE COMPRA 23597/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 46042.032465/2025-09 O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, por intermédio de sua Superintendente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO: Que a Administração Pública pode revogar seus atos por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; Que, após os trâmites da dispensa por inexigibilidade, a parte autora se negou a receber os OPMEs contratados; Que a manutenção do certame não atende mais ao interesse público inicialmente pretendido; RESOLVE: REVOGAR , por razões de interesse público devidamente justificadas, o procedimento licitatório referente à ORDEM DE COMPRA 23597/2026 (NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE003795), vinculado ao Processo NUP 46042.032465/2025-09, cujo objeto é: “Aquisição emergencial de materiais OPME, (cateter lubrificado tipo Speedicath Navi – Coloplast), conforme relatório médico especializado, nos termos da determinação judicial de nº 3000492-39.2023.8.06.0115.” Determina-se: A devida publicação deste ato nos mesmos meios em que se deu a publicação da dispensa; A ciência aos interessados; O arquivamento do processo administrativo, após cumpridas as formalidades legais. Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza - CE, em 17 de julho de 2026. Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE