DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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RECONHECIMENTO DE DIVIDA 002/2026

José Juarez Diógenes Tavares, na qualidade de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, inscrito no CNPJ sob o nº 35.853.012/0001-43 vem, por meio deste, RECONHECER a dívida desta Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará ao ex- servidor Sr. MARCELO HOLANDA GUERRA , portador do cpf. Nº 636.240.793-87, doravante denominado simplesmente CREDOR, contraída no exercício de 2026, o dever do pagamento em caráter indenizatório no montante de R$ 3.025,54 (Três mil e vinte e cinco reais e cinquenta equatro centavos). O presente reconhecimento de dívida decorre da indenização pecuniária relativa às férias adquiridas e não usufruídas, acrescidas do respectivo terço constitucional, em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura o direito ao repouso anual remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, tal garantia é expressamente estendida aos servidores públicos, conforme entendimento consolidado no Parecer Jurídico nº 419/2026 . FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 22 de julho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº302/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 17.867 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a Gratificação de Titulação aos servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, do quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, – SPS, RESOLVE CONCEDER ao servidor FRANCISCO JOSÉ TABOS a, Sociólogo, matrícula nº 200094-1-1, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base, com vigência a partir do dia 10 de junho de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº343/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFÂNCIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 16.535 de 06 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Gestão Social – GDGS, alterada pela Lei nº 17.867, de 30 de dezembro de 2021, para os SERVIDORES integrantes do quadro de pessoal desta Secretaria, RESOLVE tornar pública a relação nominal de concessão da Gratificação de Desempenho de Gestão Social – GDGS, de até 40% (quarenta por cento), sendo até 20,00% (vinte por cento) institucional e até 20,00% (vinte por cento) individual, referente ao período avaliado de 01 de janeiro de 2026 à 30 de junho de 2026, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2026 à 31 de dezembro de 2026, aos servidores lotados nesta Secretaria, conforme consta no processo de Nº 47001.013725/2026-69 a relação de anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2026. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº343/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026