DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.091772/2026-12

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) VANUSIA CARLOS DINIZ , matrícula nº 22200181992924, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 04/05/2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 28/01/2026. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo NUP 22001.091772/2026-12. Martinópole, 04 de maio de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de julho de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 48/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: NSTITUTO LUCIMÁRIO CAITANO . OBJETO: concessão de apoio financeiro concedido à Contratada para fazer face às despesas decorrentes do projeto Circuito de Corrida de Rua de Maracanaú 2026, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Proposta de apoio institucional e plano de trabalho constante nos autos. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, em especial os da Lei Federal nº 14.133/2021, os Arts. 37, XXI, e 217, da Constituição Federal FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura. . VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 cem mil reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-499847(SESPORTE).. DATA DA ASSINATURA: 03 de Julho de 2026 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Ângela Maria Vieira Guimarães - representante legal. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA CONAT Nº08/2026 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-CONAT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 30, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, bem como no art. 35, VII, do Decreto nº 35.010, de 14 de novembro de 2022, RESOLVE: Art.1º Estabelecer o FORMULÁRIO DE REGULARIDADE PROCESSUAL , a ser preenchido pelo Julgador Administrativo Tributário, na forma do Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de informar acerca da regularidade das peças que compõem o lançamento tributário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1 de julho de 2026, revogando a Portaria Conat nº 06/2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2026.

Manoel Marcelo Augusto Marques Neto

PRESIDENTE DO CONAT

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026 FORMULÁRIO DE REGULARIDADE PROCESSUAL

AUTO DE INFRAÇÃO nº: Matéria do Auto de Infração: Período do fato gerador: Penalidade aplicada: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: ( ) Sim ( ) Não Quantidade de Imputados: PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES: ( ) DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL ( ) DILIGÊNCIA FISCAL ( ) PERÍCIA TRIBUTÁRIA DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL Resultado: DILIGÊNCIA FISCAL Resultado: PERÍCIA TRIBUTÁRIA Conclusão do Laudo Tributário:

CÉLULA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2026. Nome do Julgador JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

PORTARIA Nº128/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FÁBIO BARBOSA SANTOS , que exerce a função de Orientador de Célula DNS.3, matrícula nº 300017.4.5, lotado na Célula de Infraestrutura - CEINF, desta secretaria, a viajar ao município de Penaforte - Ce, no período de 08 a 10 de julho do corrente ano, a fim de realizar a vistoria para realização de serviços no posto fiscal, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de julho de 2026. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº129/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor THIAGO LACERDA CAMPOS BAMBIRRA , que exerce a função de Coordenador DNS.2, matrícula nº 300015-9-1, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI, desta secretaria, a viajar aos municípios de Quixeré, Ipaumirim, Monte Alegre, Brejo Santo, Penaforte e Jati-CE, no período de 07 a 09 de julho do corrente ano, a fim de realizar visitas aos postos fiscais e verificar as demandas necessárias de infraestrutura nas unidades, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de julho de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº166/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta NUP Nº 19001.207361/2026-41 RESOLVE ELEVAR , nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15%