DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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Art. 22 Os órgãos que integram a Casa da Criança e do Adolescente Região 03 deverão enviar ao Apoio Administrativo os dados referentes aos atendimentos realizados no mês anterior, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para o e-mail [email protected], observando o modelo padronizado de consolidação e as normas de sigilo e proteção de dados aplicáveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Constituem ações estruturantes permanentes da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará – Região 03, em articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:

I – o acompanhamento psicossocial continuado de crianças, adolescentes e famílias, com construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) e articulação intersetorial em casos de maior complexidade;

II – as iniciativas de promoção da autonomia, inclusão produtiva, orientação vocacional e fortalecimento de redes de apoio para adolescentes e jovens, visando prevenir novas situações de violação de direitos;

III – as estratégias de regionalização e interiorização das ações da Casa, por meio de visitas técnicas, atividades formativas e apoio direto aos municípios do Estado; IV – a realização periódica de espaços coletivos de formação, articulação interinstitucional e compartilhamento de práticas inovadoras entre os serviços da rede de proteção;

V – as parcerias institucionais com universidades, centros de pesquisa e outras organizações, assegurando formação em serviço, programas de estágio supervisionado, supervisões compartilhadas e produção de conhecimento científico aplicado à proteção integral de crianças e adolescentes. Art. 24 Toda e qualquer reclamação acerca do serviço, bem como pedidos de informação ou esclarecimentos relativos a quaisquer dos serviços instalados na Casa da Criança e do Adolescente do Ceará - Região 03 poderão ser formalizados por meio da caixa de sugestões ou formulário disponibilizado na recepção, sem prejuízo da utilização de outros meios por parte do interessado.

Parágrafo único. As manifestações deverão ser dirigidas à Coordenação Geral da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará – Região 03, a qual adotará as medidas cabíveis no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e apresentará, mensalmente, relatório consolidado dessas demandas ao Colegiado Consultivo. Art. 25 Qualquer instituição participante da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará - Região 03 poderá propor a alteração deste regimento mediante proposta escrita, que será previamente submetida à análise do Colegiado Consultivo, para posterior aprovação da Gestão Superior da Secretaria da Proteção Social. Art. 26 Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº366/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 20 de julho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº366/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026