DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

183

3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº11/2025 IG Nº1464637

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno, Sandro Camilo Carvalho, e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001- 28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 – Mucunã, Maracanaú-CE, CEP nº 61.914- 115, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Nivya Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023), através do Processo nº47001.013635/2026-78. DO OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº11/2025 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo – Linha de Ação Jovem Aprendiz, do Programa Capacita Ceará, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DO VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 231.070,73 (duzentos e trinta e um mil, setenta reais e setenta e três centavos), correspondente a 11,12% do valor original, conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.363.232.11118.01.335041.1.761910 0000.0; 47100003.12.363.232.11118.02.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.03.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118. 04.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.05.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.06.335041.1.7619100000.0; 4710000 3.12.363.232.11118.07.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.08.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.09.335041.1.761 9100000.0; 47100003.12.363.232.11118.10.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.11.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11 118.12.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.13.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.14.335041.1.7619100000.0. DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 56.929,27 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), alterando o plano de trabalho e atualizando o valor global para R$ 5.202.417,51 (cinco milhões, duzentos e dois mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Nivya Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 07 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** ***

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2024 IG Nº1466296

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A , com sede na Av. Saraiva, nº 400, sala 8, bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08.745-900, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, representada neste ato pelo Sr. João Bosco Ribeiro Filho e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.012223/2026-11, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n°29/2024 , o qual tem como objeto os serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à utilização nos desempenhos das atividades do Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz. DO PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 90 (noventa) dias, com início no dia 25 de julho de 2026 e término em 22 de outubro de 2026. Período este, que não haverá obrigação de renovação de frota atualmente locada. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, assim como em morte súbita ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. DO VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$85.618,53 (oitenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o valor de três meses/90 dias de R$ 256.855,59 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). As despesas decorrentes da contratação serão provenientes do seguinte recurso. 47200002.08.243.123.11129.03.339039.2.6609200000.1; 47200002.08.243.123.11129.03.339039. 1.6609200000.1. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento, João Bosco Ribeiro Filho - CS BRASIL FROTAS S/A e Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS S/A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 17 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ATA DE JULGAMENTO DE PEDIDOS DE HABILITAÇÃO – COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CEAS/CE

A COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL, constituída na forma do art. 2º da Resolução Ceas/CE nº 243 de 25 de junho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de junho de 2026), e com atribuições previstas no art. 5º da Resolução nº 244/2026, reuniu-se para julgar os pedidos de habilitação do processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil (Gestão 2026-2028) do Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará (Ceas/CE). A Comissão foi composta pelos seguintes membros: ● Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva (Presidente da Comissão e Conselheira do Ceas/CE) representando as organizações de entidades da assistência social; ● Ana Cristina Gomes Dias (Vice-presidente da Comissão e Conselheira do Ceas/CE), representando as organizações de usuários(as); ● Jorge Luiz Pereira e Silva (Conselheiro do Ceas/CE), representando o segmento de entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS. Após análise, a Comissão julgou os pedidos de habilitação dos(as) eleitores(as) e candidatos(as)/eleitores(as) no processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil, na forma do documento anexo a esta Ata. A Comissão Eleitoral analisou devidamente a documentação apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos. Conforme o EDITAL nº 2/2026, publicado no Diário Oficial do Estado, informamos que o prazo para recurso ou manifestação contrária será de 21 de julho de 2026 a 21 de julho de 2026. A documentação de recurso deverá ser encaminhada via correio eletrônico, a ser divulgado no Blog do Ceas/CE e pelo e-mail [email protected]. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu como encerrados os trabalhos, que vai assinada pela Presidente da Comissão Eleitoral. Fortaleza – CE, 13 de julho de 2026.

Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva

PRESIDENTE DA COMISSÃO E CONSELHEIRA DO CEAS/CE

REPRESENTANTE DO SEGMENTO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO

ATA DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL

I – PELA HABILITAÇÃO DOS (DAS) CANDIDATOS(AS)/ELEITORES(AS):

a) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS

01 – CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO – CREFITO 6

Segmento: Trabalhadores

Condição: Candidato (a) /Eleitor (a)

CNPJ: 23.498.256/0001-76 CANDIDATO (A): Daniele Bentemuller de Menezes Decisão: PELA HABILITAÇÃO

Motivo: Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução Ceas/CE nº 244/2026, de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de junho de 2026.

02 – SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISA E ASSISTÊNCIA AO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ – SINTBEM Segmento: Trabalhadores

Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: 01.017.066/0001-00 CANDIDATO (A): Maria Verônica dos Santos Decisão: PELA HABILITAÇÃO