DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº069/2026-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.045720/2026-81, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR nominada no Anexo Único desta portaria, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10/08 a 14/08/2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participar do evento COP Internacional 2026, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, concedendo-lhe diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I e III, § 1º, 4º § 2º inciso II, 7º, 8º, 12 § 1º, 14, 15, 16 e 22, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº069/2026-GC, 23 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PROCESSO NUP: 10061.026877/2026-15) REFERÊNCIA: CONTRATO Nº1383497/2025 -PMCE

A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE, NOTIFICA a empresa: RENAULT DO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ nº 00.913.443/0001-73, com sede na a Avenida Renault, 1.300, Borda do Campo, Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP: 83.070-900, após esgotadas as tentativas de notificá-la, por meio dos seus endereços eletrônicos: e-mail: adilson. [email protected] e [email protected], para que, sendo-lhe facultada, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação desta notificação, a apresentação de defesa escrita, a especificação das provas que pretenda produzir durante a instrução processual, motivando, sempre que possível, sua necessidade, e a indicação de rol de até 3 (três) testemunhas, sob pena de preclusão. Informamos, ainda, que o Processo NUP 10061.026877/2026-15, o qual ensejou a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, se encontra a disposição da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, para consulta, na Célula de Contratos e Convênios/COAFI/PMCE, sito à Av. Aguanambi nº 2880, Aeroporto, Cep: 60.415-390, Fortaleza-CE ou através do e-mail:[email protected] ou [email protected], onde poderá obter sua cópia na íntegra. Por fim, caso o responsável legal não atenda à presente notificação, será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1253523/2023 – IG 1467123

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento XXVIII ao Contrato nº 1253523/2023; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , CNPJ 05.340.639/0001-30; V – ENDEREÇO: Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, Sala 03 – Centro Apoio II, Bairro Alphaville, Santana do Parnaíba / SP; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58, da Lei 8.666/93; VII – FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Inclusão de 1 (um) veículo ao Contrato Nº1253523/2023 ; IX – DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em D.O.E; X – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA: 22 de julho de 2026; XII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e a Sra. Renata Nunes Ferreira, Representante da Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº143/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOAO ALFREDO NUNES CAVALCANTE , ocupante do cargo de Major PM, Matrícula: 039.775-1-X, o valor total de R$: 8.665,61 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), em face de sua promoção ao posto de Major PM na modalidade merecimento, a contar de 15 de outubro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 241, de 22 de dezembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.008262/2026-07, referente à diferença salarial no período de 15/10/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº179/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE NILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de Subtenente PM, Matrícula: 305.277-1-2, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face por restituição de diferença metas misp (METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA), conforme Declaração - PMCE/BSP e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.072206/2025-37, referente ao primeiro quadrimestre de 2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 1010 0003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº252/2026

PROCESSO NUP 10061.035732/2026-05

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 1.594,94 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), junto a MYRTON CABRAL NETO EPP , inscrita no CNPJ sob o