DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº04/2025 CASA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO - CAC NUP: 27001.002351/2026-49 - PRÉ-RESERVA: 1455278

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE/SECULT: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito na matrícula no 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital; CONTRATADO/IDM: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ 02.455.125/0001-31, com sede nesta capital na Rua Dragão do Mar, n.º 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6.º Ofício de Notas e 3.º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita no CPF n.º 204.655.213-04, residente e domiciliada nesta Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e suas alterações, no art. 19 do Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, nas disposições do Contrato de Gestão nº 04/2025, especialmente quanto à possibilidade de alteração do Plano de Trabalho mediante Termo Aditivo, bem como no Processo Administrativo nº 27001.002351/2026-49 e na Deliberação COGERF nº 144/2026. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de R$ 242.219,64 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) ao valor do Contrato de Gestão nº04/2025 - Casa de Antônio Conselheiro , conforme deliberação do COGERF nº 144/2026. Em razão do referido acréscimo, o valor global atualizado do Contrato de Gestão nº 04/2025 passa de R$ 3.077.341,04 (três milhões, setenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e quatro centavos) para R$ 3.319.560,68 (três milhões, trezentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado no processo epigrafado. O presente Termo Aditivo também formaliza a adequação das metas, rubricas, cronograma, indicadores e itens de despesa constantes do Plano de Trabalho atualizado, especialmente a ampliação da Meta 01, referente às ações de formação em arte e cultura, e da Meta 02, referente às ações de difusão para fruição em arte e cultura, sem alteração da vigência originalmente pactuada para o Contrato de Gestão nº 04/2025. A execução observará o Plano de Trabalho aprovado no processo administrativo em epígrafe, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DO VALOR: Um acréscimo de R$ 242.219,64 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) ao valor do Contrato de Gestão nº 04/2025 - Casa de Antônio Conselheiro, conforme deliberação do COGERF nº 144/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 869 - Casa de Antônio Conselheiro - CAC Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Elemento de Despesa: 335085 - CONTRATO DE GESTÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20711 - Manutenção e Promoção das Ações da Casa Antônio Conselheiro - CAC PF: 2700010142024G - Casa de Antônio Conselheiro - CAC Dotação: 20613 27100016.13.392.131.20711.09.335085.1.500910 0000.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 17 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rachel de Sousa Gadelha Costa DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DRAGÃO DO MAR Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

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EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA Nº001/2026

TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E A COMPROMITENTE ABAIXO DESIGNADA. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO, Sr. Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, regularmente inscrito na matrícula nº. 3000013-7, e o(a) COMPROMITENTE:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento se fundamenta nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), do Decreto Federal nº 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195/2022) e do Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional), aplicando-se a legislação estadual (Lei Estadual nº 15.241/2012, Lei Estadual nº 18.012/202, Lei Estadual nº 18.246/2022) no que pertine a prazos e procedimentos, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 097/2024. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: As atividades executadas pelo(a) COMPROMITENTE, objeto deste Termo de Execução de Ação Compensatória - TEAC, serão monitoradas e acompanhadas pelo fiscal mencionado na cláusula primeira devidamente designado. DAS SANÇÕES: Pela inexecução do termo, poderão ser aplicadas as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente, observada a gravidade dos fatos I - advertência; II - pagamento de multa; III - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TEAC. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 20 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Christiane Ribeiro Gonçalves Monte Rocha

REPRESENTANTE LEGAL DO COMPROMITENTE Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº393/2026

NUP: 27001.003526/2026-35 – PRÉ-RESERVA: 1467187000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):