DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA COAFI CC Nº0985/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada em DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 2 (dois) e 1/2 (meia) diárias , ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JULIO CESAR GOMES FELIX , ocupante da graduação de CB PM, Matrícula 800.119-2-X, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de ICAPUI/CE, no período 17/07/2026 a 19/07/2026, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº0986/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 014/2025, de 27 de março de 2025, publicada em DOE nº 058, de 28 de março de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e ½ (meia) diárias , dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0986/2026, 30 DE JULHO DE 2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº20260008/CEL04/CASA CIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.004318/2026-68, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, à qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO a conclusão do procedimento licitatório por parte da PGE, conforme Edital de Classificação Final preparado pela CEL04/PGE e Relatório de Julgamento das Propostas elaborado pela Comissão de Análise de Processos Licitatórios da Casa Civil, instituída pela Portaria nº 050/2025, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do referido procedimento, conforme segue: Objeto: Aquisição de mobiliário especial (armários), incluindo fornecimento, entrega e garantia, para atender às necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nas Especificações Técnicas, por meio da licitação na modalidade Comparação de Preços, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: ARTHCO COMÉRCIO DE MÓVEIS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ., CNPJ: 23.908.807/0001-22. Dotações orçamentárias: 30100014.06.181.196.12174.01.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.02.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174 .03.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.06.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.09.449052.1.500.9100000.5 .4.01 30100014.06.181.196.12174.11.449052.1.500.9100000.5.4.01. Valor global do contrato: R$ 575.232,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais). Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20260006/CEL04/CASA CIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (GN-2350-15), aplicáveis à presente contratação, e, subsidiariamente, no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme consta no Processo NUP 30001.004501/2026-63, CONSIDERANDO a formalização do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinado ao financiamento do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio; CONSIDERANDO a celebração das Alterações nº 1 e nº 2 ao referido Contrato de Empréstimo; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pelas Leis Estaduais nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 – CEL04 concluiu regularmente o procedimento da Manifestação de Interesse nº 20260006/CEL04/CASA CIVIL/CE, em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (GN-2350-15), RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Objeto: Seleção e contratação de 01 (um) Consultor Individual, com expertise em Contabilidade Pública Integrada, Gestão Fiscal e Compliance com Tribunal de Contas, para assessorar a Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio. Consultor: CLÁUDIO FERNANDES DE FREITAS , CPF nº 513.423.673-91. Valor contratual negociado: R$ 194.295,15 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quinze centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11951.03 .449035.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.04.122.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº43/2026 – O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 28, IX, do Regimento Interno da ETICE; RESOLVE RECONDUZIR o Comitê de Elegibilidade da ETICE com a seguinte composição: a Superintendente Jurídica Sra. REBECA ARAÚJO LOURENÇO , Matrícula 30001036, a Gerente de Conformidade e Riscos, Sra. ROSSANA MARIA GUERRA LUDUEÑA e a Gerente de Pessoas, Sra ROBERTA MARIA DE ALBUQUERQUE SÁ , matrícula 300005.4.4 para sob a presidência da primeira, assessorar a Assembleia Geral e o Conselho de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração, verificando o atendimento aos requisitos e a ausência de vedações dos administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários a partir de 01/08/2026 até 31/07/2028. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 28 de julho de 2026. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE