DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026 21

no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 3000157, com endereço profissional na SOP/CE III- CONTRATADA: CONSTRUTORA E&J LTDA ., inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 41.634, neste ato representada por seu sócio, FRANCISCO ELIVER ARAÚJO JÚNIOR, IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no disposto no Processo Administrativo NUP 43022.001022/2026-99, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato nº 068/2025, nos termos da Concorrência Eletrônica n° 20240023 - SOP, que foi realizada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 6º, inciso XVII, art. 111 e art. 115,§5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis. V- OBJETO: O presente instrumento tem como finalidade a prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 068/2025, cujo objeto consiste na execução da pavimentação da Rodovia CE-179, no trecho Entr. CE-232 – Parapuí, no Município de Santana do Acaraú/CE, com fundamento na justificativa técnica apresentada pela Diretoria de Engenharia Rodoviária – DIRER/SOP, às fls. 326/327 do referido NUP 43022.001022/2026-99. 1.2. O prazo de execução será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, findando em 12 de janeiro de 2027. 1.3. O prazo de vigência será prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, findando em 20 de maio de 2027. VI- VIGÊNCIA: 20/05/2027. VII- DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026: VIII- SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e FRANCISCO ELIVAR ARAÚJO JÚNIOR. (REPRESENTANTE DA CONTRATADA.).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 009/2026 NUP: 43022.004211/2026-13 IG 1467649000 I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/02026/SOP; NUP nº. 43022.004211/2026-13., que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado CONSTRUTORA ALICERCE LTDA II- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 3000157, com endereço profissional na SOP/CE III- CONTRATADA: CONSTRUTORA ALICERCE LTDA , estabelecida na Av. Santos Dumont, 2789 – sala 506, bairro Aldeota, CEP: 60.150-616, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob n°. 15.844.260/0001-10, neste ato representada legalmente pelo Sr. JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO, brasileiro, com endereço profissional na sede da Contratada, devidamente qualificado nos autos do NUP supramencionado IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no disposto no Processo Administrativo NUP 43022.004211/2026-13, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato Primitivo nº 009/2026, no art. 124, I, alínea b), art. 125, art. 126 e art. 128 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. e demais disposições legais aplicáveis. V- OBJETO: O presente aditivo tem por escopo o acréscimo e a supressão de serviços do Contrato nº009/2026/SOP** , cujo objeto consiste na Pavimentação da CE-176 no Trecho: Entr. BR-226 (Independência) - Vila da Cachoeira do Fogo, no Município de Independência - CE, com extensão de 20,90 km. 1.2. O contrato em alusão sofrerá um acréscimo no valor de (+) R$ 5.601.947,02 (Cinco milhões, seiscentos e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), que corresponde a (+) 24,303% do valor ao contrato; uma supressão no valor de (-) R$ 1.240.322,27 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), que corresponde a (-) 5,381%; tendo uma Repercussão Financeira Positiva de (+) R$ 4.361.624,77 (Quatro milhões trezentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), que corresponde a (+) 18.92% do valor ao contrato. VI- VALOR R$ 4.361.624,77 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) VII- VIGÊNCIA: 28/07/2027. VIIIDATA DA ASSINATURA: 27/0/2026: IX- SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA)

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 254/2026

PROCESSO Nº: 43022.006388 / 2025-73 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de 297 postes duplo t de concreto para lançamento de fibras ópticas na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 nos municípios Mombaça e Acopiara-CE. Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Ocupação Longitudinal: Trecho: 060ECE0470S0- Início: ENTR. CE-363(B) (MOMBAÇA) Final: ENTR. CE-166 (A) (ZÔRRA) Coordenadas- Início: 430496 m E; 9364223 m S; Final: 449539 m E; 9326289 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: :entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Ocupação Transversal: Travessia 01 Trecho: 060ECE0470S0- Início: ENTR. CE-363(B) (MOMBAÇA) Final: ENTR. CE-166 (A) (ZÔRRA) Coordenadas -Início: 430493 m E; 9364172m S Final: 430469 m E; 9364177m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Extensão longitudinal utilizada: 45144,4 m Extensão transversal utilizada: 1028,6 m A presente solicitação foi requerida da empresa CLARO SA, para implantação de IMPLANTAÇÃO DE 297 POSTES DUPLO T DE CONCRETO PARA LANÇAMENTO DE FIBRAS ÓPTICAS, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, no município de Acopiara e Mombaça / CE, de acordo com o projeto apresentado. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação de 297 postes duplo t de concreto para lançamento de fibras ópticas na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 nos municípios Mombaça e Acopiara-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: CLARO S.A , CNPJ: 40.432.544/0276-90 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Saullo Marinho Camara

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 133/2026 NUP: 43022.003064/2026-64

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pela Sra. Pâmela Vieira Barros, FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.003064/2026-64, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-265 no município de Morada Nova-CE. Rodovia: CE-265 Trecho: 265ECE0110S0 – Início: ENTR. BR-116(B) Final: ENTR. CE-371(A) Coordenadas: Ocupação - Início: 571946 m E; 9436082 m S; Final: 571960 m E; 9436112 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação: 35,00 m Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Extensão da ocupação: 33,00 m. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 29/07/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Pâmela Vieira Barros (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA).

Saullo Marinho Camará

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO