DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 011/2026

PROCESSO Nº: 18001.028332 / 2026-51 OBJETO: para a contratação de serviços de transporte diário , sob demanda, com a disponibilização de até 08 (oito) ônibus e serviços de transporte eventual, totalizando 500.000 (quinhentos mil) quilômetros, destinados ao transporte de servidores aprovados no Concurso Público nº 04/2024 da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) JUSTIFICATIVA: justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de transporte destinados aos servidores e colaboradores da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, essenciais ao funcionamento das Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza. A interrupção desses serviços comprometeria o deslocamento do efetivo, a execução das atividades operacionais e administrativas e, principalmente, a segurança do sistema penitenciário estadual. VALOR GLOBAL: R$6.194.999,36 ( Seis milhões cento e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18242 18100004.06.421.197.20843.03.339033.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DAS CIDADES

CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO (IG: 1467989)

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ; FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; MUNICIPIO DE CAUCAIA ; IMOBILIARIA ABELARDO ROCHA S/A; ENGEPLAN ENGENHARIA S/A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP: 30001.012106/2026-54. OBJETO: Aporte Complementar do Governo do Estado do Ceará destinado à contratação, por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel , no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a produção de 248 (duzentas e quarenta e oito) unidades habitacionais do Residencial Anacé III, vinculado à APF nº 647.054-59, localizado no Município de Caucaia/CE. VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO: - R$ 42.926.391,33 (quarenta e dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), contempla os valores de compra e venda do imóvel, se for o caso, da produção do empreendimento, tributos, seguros que garantam a parte interna do empreendimento, despesas de legalização, Projeto de Trabalho Social, guarda e conservação do empreendimento e aporte complementar, se houver. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS/LEGALIZAÇÃO - O prazo para conclusão das obras/legalização é de 18 (dezoito) meses, conforme previsto no cronograma físico-financeiro pactuado entre os contratantes, aprovado e arquivado em poder da CAIXA. FORO: Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal, com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o empreendimento objeto deste contrato, renunciando desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, ESTADO DO CEARÁ; HUMBERTO LOPES DE SOUSA FILHO, CAIXA/FAR; NAUMI GOMES DE AMORIM, MUNICIPIO DE CAUCAIA; DIEGO CORREIA LIMA ROCHA,IMOBILIARIA ABELARDO ROCHA S/A; CARLOS HORÁCIO CARNEIRO FONTENELE, ENGEPLAN ENGENHARIA S/A. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451,de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.007927/2026-72 e de acordo com o EDITAL N° 01/2025 – SOP publicado em 09 de julho de 2025, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, o Funcionário Temporário ORLANDO LIMA DE SOUSA JÚNIOR , matricula n° 30002326, do cargo de Engenheiro Civil, a partir de 21 de julho de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 27 de julho de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE Antônio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451,de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.007802/2026-42 e de acordo com o EDITAL N° 01/2025 – SOP publicado em 09 de julho de 2025, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, a Funcionária Temporária LIA DE SOUSA GOMES , matricula n° 300020-83, do cargo de Técnico em Edificações, a partir de 15 de Julho de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 27 de julho de 2026. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE Antônio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 068/2025 NUP: 43022.001022/2026-99**

IG 1467720000

I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/02025/SOP; NUP nº.43022.001022/2026-99 ., que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado CONSTRUTORA E&J LTDA II- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita