DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/2183 ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO CEARÁ - COOPSTAR . COOPERATIVADO(A): Paulo Henrique Souza Mota. OBJETO: Anuência do(a) cooperativado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Deusdedit Silva Melo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Souza Mota (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Representante Legal da COOPSTAR) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 29 de julho de 2026. Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 17 de julho de 2026, que publicou a portaria n° 30/2026, referente a concessão de diárias para o servidor Carlos Alberto Mendes Júnior, ocupante do cargo de Conselheira do Conselho Diretor, matrícula nº 30000331; onde se lê: concedendo-lhe onze diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 8.274,60 (oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) em diárias e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 7.262,83 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), Leia-se: concedendo-lhe onze diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais duas ajudas de custo, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 7.911,46 (sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e seis centavos) AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº231/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de junho a 20 de julho do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº231/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026 INTERSTÍCIO DE JULHO DE 2025.