DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026

18

EXTRATO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA

Absolver da acusação de descumprimento ao subitem 18.1.2.1. do edital, com punição prevista no inc. IV do art. 155 da lei nº 14.133/2021 durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.024630/2025-78. Pregão Eletrônico nº 20250247 - SESA. Empresa: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ: 26.383.079/0001-70. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021756/2025-91. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240017 - SSPDS. Empresa Sancionada: ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 97.538.376/0001-96. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.2.1. e 18.1.2.3 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 13001.019950/2024-25 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA R$ 0,00; CONVENENTES: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE e SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB . OBJETO: Este Convênio tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal de interesse recíproco entre os partícipes , observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF n° 19, de 17 de fevereiro de 1998 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Manifesta-se pela ausência de óbice jurídico à formalização do Convênio a ser celebrado entre o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, considerando a necessidade e pertinência do ajuste para viabilização do acesso à solução tecnológica “b-Cadastros”, sem prejuízo da observância das providências técnicas e administrativas cabíveis por ocasião da execução do instrumento. FORO: Comarca ada Cidade de Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: O presente instrumento tem caráter não oneroso, pois não envolve qualquer forma de transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS : Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará e Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº18/2082

ANEXO AO CONTRATO Nº18/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - TRANSPRYME . COOPERATIVADO(A): Marcos de Araújo Silva. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Marcos de Araújo Silva na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Marcos de Araújo Silva (Cooperativado), Manoel Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº21/2181

ANEXO AO CONTRATO Nº21/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE MASSAPÊ – COOTMAM . COOPERATIVADO(A): Francisco Jarbas Almeida de Vaz Filho. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.3, em substituição ao cooperado Francisco Adriano Gomes Soares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Jarbas Almeida de Vaz Filho (Cooperativado), Antônio Pinto Aguiar (Presidente da Cootmam) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26/2182

ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA . COOPERATIVADO(A): José Jairton de Sousa Lima. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/ CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado Francisco Ricardo Morais Pinto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: José Jairton de Sousa Lima (Cooperativado), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente da Cooperita) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO