DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026
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Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS:
Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ IRÊ BRASIL – PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: Lucas Hernandez Oliveira AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº323/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, considerando a LEI Nº 17.534, 22 DE JUNHO DE 2021, Art. 5.º A distribuição das sementes e mudas aos produtores rurais no âmbito do Projeto Hora de Plantar dar-se-á de forma subsidiada pelo Estado. § 1.º Os percentuais de reembolso por parte dos produtores rurais para recebimento das sementes e mudas constarão de portaria anualmente expedida pelo dirigente máximo da SDA, a ser publicada em diário oficial e no sítio oficial do correspondente órgão. RESOLVE, definir percentuais e prazos de reembolso da 40ª edição do projeto Hora de Plantar , conforme quadro anexo: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 14 de julho de 2026.
Taumaturgo Medeiro dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO 01 – VALORES, PERCENTUAIS E PRAZOS DE REEMBOLSO DA 40ª EDIÇÃO DO PROJETO HORA DE PLANTAR – SAFRA 2026/2027
| GRUPO | CULTURA | VALOR UNITÁRIO |
% DE REEMBOLSO |
PRAZO | VALOR DE REEMBOLSO |
|---|---|---|---|---|---|
| FRUTIFERA | Acerola (BRS- 236 E Sertaneja) | 4,50 | 75 | 4 anos | 3,38 |
| FRUTIFERA | Cajá (spondias mombin) | 6,00 | 75 | 4 anos | 4,50 |
| FRUTIFERA | Goiaba (Paluma) | 5,00 | 75 | 4 anos | 3,75 |
| FRUTIFERA | Manga (Tommy, Coité, Primavera, Palmer e Rosa) | 6,00 | 75 | 4 anos | 4,50 |
| FRUTIFERA | Umbu cajá (spondias tuberosa) | 6,00 | 75 | 4 anos | 4,50 |
| ESSÊNCIAS NATIVAS | Aroeira / Gliricidea / Sabiá | 3,00 | 75 | 4 anos | 2,25 |
| CAJUEIRO ANÃO | BRS189 / BRS226 / BRS265 / BRS275 / CCP09 / CCP76 / EMBRAPA51 | 4,00 | 75 | 4 anos | 3,00 |
| SEMENTES (SEGURANÇA ALIMENTAR) | MILHO HÍBRIDO | 8,80 | 50 | 1 ano | 4,40 |
| SEMENTES (SEGURANÇA ALIMENTAR) | MILHO VARIEDADE | 5,20 | 50 | 1 ano | 2,60 |
| SEMENTES (SEGURANÇA ALIMENTAR) | FEIJÃO CAUPI | 12,00 | 50 | 1 ano | 6,00 |
| SEMENTES (SUPORTE FORRAGEIRO) | SORGO FORRAGEIRO | 10,00 | 50 | 1 ano | 5,00 |
| SEMENTES (SUPORTE FORRAGEIRO) | MILHETO | 17,00 | 50 | 1 ano | 8,50 |
| SEMENTES (OLEAGINOSAS) | ALGODÃO | 28,00 | 50 | 1 ano | 14,00 |
| SEMENTES (SUPORTE FORRAGEIRO) | ANDROPOGON GAYANUS KUNTH | 17,00 | 50 | 1 ano | 8,50 |
| SEMENTES (SUPORTE FORRAGEIRO) | PANICUM MAXIMUM VAR. MASSAI | 23,00 | 50 | 1 ano | 11,50 |
| SEMENTES (SUPORTE FORRAGEIRO) | PANICUM MAXIMUM VAR. MOMBAÇA | 19,00 | 50 | 1 ano | 9,50 |
| SEMENTES (SUPORTE FORRAGEIRO) | Palma Forrageira | 0,32 | 25 | 2 anos | 0,08 |
| SEMENTES (SEGURANÇA ALIMENTAR) | Maniva de Mandioca | 240,00 | 50 | 2 anos | 120,00 |
| BIOINSETICIDA | MBC | 65,00 | 50 | 1 ano | 32,50 |
| BIOINSETICIDA | AKB | 80,00 | 50 | 1 ano | 40,00 |
| Correção de Solo | Calcário | 1.300,00 | 75 | 2 anos | 975,00 |
3º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº056-2025
IG :1467630
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONTRATADO: CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 60.518.662/0001-80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20240007/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.004084/2026-68 e Parecer Jurídico nº. 1218/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 150 (cento e quinta) dias. VALOR GLOBAL: Este aditivo de prozo. A VIGÊNCIA: por mais 150 (cento e quinta) dias. DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 056/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE E CONTRATADO: JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA - CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Renata de Araújo Leitão
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
CONTRATO Nº DE Nº027-2026
IG:1378752
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, CONTRATADA: H. F. DE ALBUQUERQUE ENGENHARIA , inscrita no CNPJ n° 46.707.809/0001-59. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 05 (cinco) usinas/sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede da concessionária , compreendendo fornecimento de equipamentos e materiais, instalação e homologação, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III - 2ª Fase, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250007/SDA/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, no Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação aplicável ao cumprimento de