DOE 27/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Art. 6º As informações relativas à aplicação dos recursos a que se refere esta Resolução deverão ser publicadas na internet, incluindo: I - montante recebido, origem dos recursos e nome dos parlamentares nos projetos vinculados às emendas;

II - especificação do projeto a ser executado;

III – indicação dos prestadores de serviço ou fornecedores de bens contratados, valores e processos de contratação; IV - informações sobre pagamentos dos contratados;

V - relatórios de prestação de contas detalhando a execução física e financeira. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7º A prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais, nos termos desta Resolução, deverá observar as normas aplicáveis à espécie e seguir as normativas e os procedimentos estabelecidos pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e demais órgãos de controle. Art. 8º Para garantir a rastreabilidade e conformidade dos gastos, a prestação de contas incluirá:

I - relatório consolidado de execução financeira do projeto;

II - relatório consolidado de execução física do projeto;

III - documentos fiscais e comprobatórios de despesas realizadas;

IV - avaliação de impacto dos recursos aplicados.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Resolução poderá resultar na impossibilidade de novos repasses de recursos e ensejará a aplicação das medidas previstas na legislação aplicável.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira COORDENADOR DO COGERF Roberta de Alencar Pita MEMBRO Alexandre Sobreira Cialdini MEMBRO Rafael Machado Moraes MEMBRO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto MEMBRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa EMPRESA VISION NET LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.134.811/0001-27, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de dezembro de 2024, espelhada através do Processo NUP 30001.001491/2025-23, no valor de R$ 847,50 (Oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria de Logística de Transporte e Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20240015 IG Nº1356852000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20240015 – CASA CIVIL de interesse da Casa Civil - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO No: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, relativo ao custo do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA AS FORMAÇÕES DO PROJETO “INTELIGENTES” DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO. 2. O Governo do Estado do Ceará, através da Casa Civil, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos na Seção 6. Escopo dos Serviços - Especificações Técnicas do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, no 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3224-3679, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues no 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, até às 9H30MIN do dia 15 de ABRIL de 2025 e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços serão executados conforme descrito na Seção 6. Do Edital - Escopo dos Serviços e no Dados do Contrato. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Rozangela Maria de Almeida Sousa VICE PRESIDENTE DA CCC

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250002

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20250002, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA Contratação DE SERVIÇOS DE EXPANSÃO NOS SISTEMAS DE ÁGUA DA UNIDADE DE NEGÓCIO METROPOLITANA NORTE - UNMTN , POR DEMANDA, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 27 de março de 2025 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Maria Viulene Carneiro Rocha

PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240006 IG Nº1349862000**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240006, de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, cujo OBJETO é: Aquisição de 02 (duas) Câmeras PTZ 20x Poe 4K, 01 (um) Controle PTZ Poe para Câmeras, 02 (dois) Tripés Profissional 1,70m até 5Kg + Capa, 02 (dois) Projetores FullHD 4500 Lumens, 01 (uma) Mesa de Som Digital 16 canais, 04 (quatro) Caixas de Som Ativa, 04 (quatro) Tripés de Chão para Caixa de Som com Trava + Capa, 02 (dois) Microfones duplo sem fio profissional, 03 (três) Microfones Dinâmicos Profissional com fio, 03 (três) Pedestais Tripé Microfone Sem Fio Girafa 2 Estágios + Cachimbo, 01 (uma) Mesa Mixer Placa De Som Interface De Áudio USB Pc 5V, 04 (quatro) Suporte Clip Rotativo 360 Celular, C Rosca 1/4 P Tripé Cor Preto, 03 (três) Cabo Canon XLR macho e XLR fêmea 5m, 03 (três) Cabo Canon XLR macho e XLR fêmea 10m, 03 (três) Cabo Canon XLR macho e XLR fêmea 15m, 02 (dois) Cabo Mono P10 X P10 com 10ft - 3.05m, 01