DOE 27/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 39

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DA 66ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Aos 13/02/2025, na sede da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch S/Nº - Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, realizou-se a 66ª Assembléia Geral Extraordinária da CEASA/CE, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a seguinte matéria: I)DESTITUIÇÃO DOS SENHORES SANDRO CAMILO CARVALHO e RAFHAEL BRUNO DE OLIVEIRA SILVA, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL DESTA CEASA/CE, SENDO ELEITOS PARA SUBSTITUÍ-LOS A SRA. TERESA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA E SR. JEFERSON DE ANDRADE ARAGÃO como Membros Titular e Suplente do Conselho Fiscal desta CEASA/CE, para cumprirem Mandato de 02(dois) anos, com início em 13/02/2025 e Término em 12/02/2027; II) DESTITUIÇÃO DOS SENHORES AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES e JOSÉ MARCELO DE HOLANDA JÚNIOR, como Membros Titular e Suplente do Conselho de Administração desta CEASA/CE, SENDO ELEITOS PARA SUBSTITUÍ-LOS OS SRS. HEBERT DOS SANTOS LIMA e JOÃO VIANEY RAMOS ASSIS, como Membros Titular e Suplente do Conselho de Administração desta CEASA/CE, para cumprirem Mandato de 03(três) anos, com início em 13/02/2025 e Término em 12/02/2028. Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo SECRETÁRIA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 14 de fevereiro de 2025. Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo SECRETARIA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 10001.016941/2024-94 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2025

CONVENENTES: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS , Órgão da Administração Pública Estadual, com CNPJ nº 01869556/0001-17, localizada à Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por seu Secretário, o Sr. ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, delegado, brasileiro, com CPF nº 794.758.927-53, residente e domiciliado nesta capital, com endereço profissional na Av. Aguanambi, s/nº, Bairro de Fátima, CEP 60415-390, Fortaleza/CE, com interveniência da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, instituição integrante do Sistema de Segurança Pública, representada por seu Coronel Comandante Geral KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, brasileiro, com CPF nº 463.970.433-04, residente no Quartel do Comando Geral da PM/CE, situado na Avenida Aguanambi, nº 2280, bairro de Fátima, Fortaleza/CE e AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, na forma de autarquia especial, criada pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D - Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003202, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente e domiciliado em Fortaleza com interveniência da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D - Edson Queiroz, CEP 60.811-341, doravante simplesmente denominada de SDE, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário de Desenvolvimento Econômico, Domingos Gomes de Aguiar Filho, CPF 234.898.043-68, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo a cooperação técnica nas atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, tendo em vista garantir a segurança sanitária nas áreas de risco do Estado, para atender aos interesses dos agropecuaristas cearenses e os reclamos da sociedade em geral. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no art. 184, da Lei nº 14.133/2021, no artigo 3º, §2º da Lei de criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, de n° 13.496/2004, alterada pela Lei n° 17.745/2021, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 19.119, de 17 de dezembro de 2024 e em todas as informações contidas no Processo NUP nº 10001.016941/2024-94 e no Parecer PROJU nº 433/2024 FORO: Fortaleza - Ceará VIGÊNCIA: O presente TERMO terá como prazo de vigência o período de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de TERMO ADITIVO. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: 0,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025 SIGNATÁRIOS : SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE e AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI,com interveniência da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURIDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº98/2024

I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 98/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA .; V - ENDEREÇO: Av dos Expedicionários, nº 495, Vila União, Sala 207, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 72 e 81, inciso I e II, e §1º da Lei nº 13.303/16 e arts. 74 e 75, §§ 3º e 4º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE; VIII - OBJETO: O presente Termo contemplará também, em razão de adequação do projeto, com a necessidade de ampliação e reforma do prédio das Secretarias para atender ás exigências da Receita Federal, respeitando as características da obra e as operações portuárias, conforme planilha orçamentária anexada aos autos, a supressão no valor de R$ 82.870,88 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 4,30% do valor global do contrato, bem como, serão acrescentados o valor de R$ 861.083,05 (oitocentos e sessenta e um mil, oitenta e três reais e cinco centavos), correspondente a 44.72% do valor global do contrato, cujo impacto após os procedimento de supressão e acréscimo, irão alterar o valor global do contrato que passará de R$ 1.925.493.01 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e um centavo) para R$ 2.703.705,18 (dois milhões e setecentos e três mil e setecentos e cinco reais e dezoito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.703.705,18; X - DA VIGÊNCIA: Até 05 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Grandchamp, Fabio Abreu Freitas de Souza e Jackson Henrique Costa Lima.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A PRONTA RESPOSTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, O QUAL TORNA O PRIMEIRO ADITIVO SEM EFEITO

PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e a PRONTA RESPOSTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA , pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Doutor Expedito Mendes Chaves, 155 – Edson Queiroz, CEP: 811-550, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.551.268/0001-80, doravante denominada, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por sua Representante Legal, a SRA. GLEICIANE FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, inscrita com CPF nº 012.323.953-23 e Carteira de Identidade nº 2003010183448 SSP-CE, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso I, “b” c/c Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. DO OBJETO: O acréscimo de 01 (hum) posto de vigilância de 24 horas ininterruptas (12x36), Segunda a Domingo – 720 horas/mês na sede do IPEM/CE, ao Contrato nº 04.2024. O VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor total deste instrumento de aditivo é de R$ 123.699,50 (cento e vinte três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da correspondente dotação orçamentária/elemento de despesa/fonte: Dotação Orçamentária: 76695 – “Locação de Mão de Obra”,