DOE 17/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº033 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025

aéreas, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 6.373,08 (seis mil trezentos e setenta e três reais e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 7.687,38 (sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2025 AO CONTRATO Nº49/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de serviços de reserva, emissão, taxa de embarque e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais para o interior do Estado do Ceará (exceto regiões metropolitanas de Fortaleza), de acordo com especificações e quantitativos previstos no Anexo da Ata de Registro de Preços; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA – ME ; V - ENDEREÇO: Rua 14, n° 441, Jereissati I – Maracanaú – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: acréscimo ao valor contratual para custear o aumento da demanda de emissão de passagens rodoviárias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 49/METROFOR/2024, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 13 de fevereiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Carlos Eduardo Souza da Silva Rabelo pela empresa MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA – ME.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

CORRIGENDA DA PORTARIA CC 0003/2025-METROFOR

No Diário Oficial Nº 23, de 03 de fevereiro de 2025, que publicou a Portaria CC 0003/2025-METROFOR que nomeou e designou empregado em Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Assessor Técnico, Símbolo N1, integrante da estrutura organizacional da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos: Onde se lê : “JOSÉ WEUDES BESERRA DE MELO” Leia-se : “JOSÉ WEUDES BESERRA FILHO” Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº0002/2025/SEIR.

DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PARA ENTREGA DO SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO INSTITUÍDA NA PORTARIA Nº0001/2023/SEIR.

A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição Estadual, e conforme dispõe as Leis Estaduais nº 17.704, de 15 de outubro 2021 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Portaria nº 0001/2025/SEIR, de 02 de agosto de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição de membros da referida comissão, de acordo com a organização interna de atividades; RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Selo Município sem Racismo, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:

NOME CPF FRANCISCA MARTÍR DA SILVA 22948333334 JACKSON DA SILVA RODRIGUES 04396821344 NÁDIA AMARO DO CARMO 61491530375 THAMIRA REIS SANTANA NEVES 02474952390

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

PROCESSO Nº: 57001.000147 / 2025-73 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Aquisição exclusiva de 01 (uma) assinatura do jornal DIÁRIO DO NORDESTE digital, para atender as necessidades da SEMA. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de acompanhar informações atualizadas e relevantes publicadas no periódico, que impactam diretamente a execução das políticas públicas e a tomada de decisão, acompanhamento de publicações legais e administrativas que podem influenciar a atuação do órgão e por fim a relevância do periódico como fonte exclusiva de notícias, análises e dados que auxiliam no desempenho das funções institucionais. VALOR GLOBAL: R$ 218,00 ( duzentos e dezoito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.209.299/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 02/2025 tendo como objeto a aquisição exclusiva de de 01 (uma) assinatura digital do jornal DIÁRIO DO NORDESTE, para atender as necessidades da SEMA. Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.000147/2025-73-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 02/2025, com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Emília Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°03/2025 PROCESSO NUP 57001.000101/2025-54

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 5 SPE S.A, neste ato representada por seus representantes legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Bom Jardim V, com potência instalada de 44,681 MW, em um área total de 120,03 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Bom Jardim, no município de Icó, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 299ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 05 de agosto de 2022, conforme Resolução COEMA nº 08/2022, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, onde