DOE 17/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº033 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025 139

PORTARIA SEAS Nº43/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue para o convívio família no Fórum do referido local de destino, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº43/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº016/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor TIAGO BRASILEIRO COELHO , ocupante do cargo de Coordenador DNS-2, matrícula n.º 300001-8-8, deste Órgão, a viajar às cidades de Crato e Barbalha, no período de 25 a 27/02/2025, a fim de realizar visita técnica às obras do Projeto Cinturão das Águas do Ceará - CAC, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) no valor total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº017/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18.12.73, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS a FERNANDO ANTÔNIO COSTA PEREIRA** , Coordenador DNS-2, desta Secretaria, matrícula nº 300002-5-0, folha 0133, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos nº 2025NE000014 e 2025NE000015 datado de 13/02/2025, Orçamento 2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 12/SRH/CE/2023 - CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ CCAC – LOTE 03

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome de CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CCAC , no valor de R$ 15.697.264,50 (quinze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) referente à 12ª Medição, que contempla os serviços prestados no Contrato 12/SRH/CE/2023, cujo objeto é a contratação integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, compreendendo a elaboração de projeto básico/executivo e execução das obras remanescentes de engenharia necessárias à conclusão do Lote 03 do 1º Trecho – Jati/Rio Cariús do projeto Cinturão das Águas do Ceará – CCAC. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000089/2025-42, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 13 de fevereiro de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº13/SRH/CE/2023 - CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, reconhece a dívida em nome da CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA , no valor de R$ 76.710,57 (setenta e seis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), referente à 12ª Medição do Contrato nº 13/SRH/CE/2023, correspondente aos serviços prestados no período de 01 a 31 de dezembro de 2024, relativos à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os sistemas de dessalinização instalados em comunidades difusas no âmbito do Programa Água Doce - PAD/CE. FUNDAMENTAÇÃO. O reconhecimento da dívida fundamenta-se no inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000001/2025-92, nos termos dos arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e do art. 1º do Decreto nº 62.115/1968. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 13 de fevereiro de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº13/SRH/CE/2023 - CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o n° 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES, reconhece a dívida em nome da CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA , inscrita no CNPJ 11.324.661/0001-99, com sede na Av. Senador Virgílio Távora, Nº 1901 – Sala 301 – 3º Andar - Aldeota – Fortaleza/CE, no valor de R$ 102.135,79 (cento e dois mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente à 11ª medição do Contrato nº 13/SRH/CE/2023, correspondente aos serviços prestados no período de 01 a 30 de setembro de 2024, relativos à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os sistemas de dessalinização instalados em comunidades difusas no âmbito do Programa Água Doce - PAD/CE, devidamente atestados pela unidade competente da SRH. FUNDAMENTAÇÃO O reconhecimento da dívida fundamenta-se no inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.001773/2024-61, nos termos dos arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e do art. 1º do Decreto nº 62.115/1968 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 13 de fevereiro de 2025.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO