DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

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DECRETO Nº36.461 , de 28 de fevereiro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 97.539.887,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para atender convênios de melhoria do sistema de iluminação dos municipios do Crato e Aracati. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para convênios com os municípios para atender Fortalecimento dos Sistemas Produtivos, Agroindustrialização, Cooperativismo e Economia Solidária, Realização de Feiras e Eventos visando promover a Agricultura Familiar, no Estado do Ceará, Apoio e Realização de Feiras Municipais e Regionais da Agricultura Familiar, Circuitos Curtos de Comercialização da Agricultura Familiar Camponesa, Ações emergenciais hídricas no município - Irauçuba e Construção de Abatedouro no município de Parambu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para convênios com os municípios para atender: aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Municipal de Acaraú, Reforma do Hospital Municipal de Aiuaba, Construção Etapa Hospital de Baturité, Aquisição de Veículos para o município, Aquisição de Ambulâncias, Repasse de recurso para apoio de ações na área de saúde dos Municipios, Barbalha, Bela cruz, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chaval, Maracanaú, Eusebio, Iguatu e Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes e para desapropriação de terreno e imóvel para construção de Hospital no Maciço de Baturité. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para convênios com os municípios para atender construção de adutora para expansão da capacidade de transferência hídrica e construção de sistema de abastecimento de água para expansão da capacidade de transferência hídrica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para convênios com os municípios para apoio à estruturação de vias públicas, oriundas de demandas municipais, para tornálas seguras, acessíveis e inclusivas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender convênios de edificações e rodovias, para atender as obras remanescente do anel viário e para obras de edificações da 1ª etapa do ITA. DECRETA:

Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Fundo Estadual de Saúde, Superintendência de Obras Hidráulicas, Secretaria das Cidades e Superintendência de Obras Públicas, no valor total de R$ 97.539.887,11 (NOVENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao III.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 97.539.887,11

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.

11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas