DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº36.462 , de 28 de fevereiro de 2025.

ALTERA O DECRETO N°33.311, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AS DIRETRIZES PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL E PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incs. IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Estadual n° 13.658, de 20 de setembro de 2005, e no art. 29 da Lei Estadual nº 13.659, de 20 de setembro de 2005, com suas alterações, especialmente as promovidas pela Lei Estadual nº 16.534, de 6 de abril de 2018; CONSIDERANDO que a cessão de servidores públicos entre órgãos e entidades é um mecanismo essencial para promover a eficiência, a cooperação interinstitucional e a otimização dos recursos humanos no setor público; CONSIDERANDO o interesse público na cessão de servidores a outros órgãos ou entidades não integrantes da Administração Pública Estadual do Poder Executivo. DECRETA:

Art. 1° O § 2º do art. 25 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.25.....

§ 2º Os servidores cedidos para outros órgãos ou entidades não integrantes da Administração Pública Estadual do Poder Executivo não farão jus à percepção da GDAG ou da GDPO, exceto quando cedidos para ocupar cargo de Secretário da Prefeitura do Município de Fortaleza, cargos de provimento em comissão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, limitando-se, neste último caso, ao máximo de 05 (cinco) servidores.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.463 , de 28 de fevereiro de 2025.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CASA CIVIL (CC). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025 e nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 35.290, de 23 janeiro de 2023, nº 35.361, de 23 março de 2023, nº 36.022, de 22 maio de 2024 e nº 36.245, de 11 outubro de 2024 ; CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:

Art. 1º A estrutura organizacional básica e setorial da Casa Civil passa a ser a seguinte:

• I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

II - GERÊNCIA SUPERIOR

• Secretaria Executiva de Comunicação Integrada e Eventos

• Secretaria Executiva de Acompanhamento de Projetos e Programas

• Secretaria Executiva de Integração e Governança

• Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna

• III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL

1. Assessoria Especial de Chefia de Gabinete

• 2.Assessoria Especial de Relações Comunitárias

• 3.Assessoria Especial de Desenvolvimento Regional

4.Assessoria Especial para Inovação e Demandas Extraordinárias

• 5.Assessoria Especial de Assuntos Federais

• 6.Assessoria Especial de Assuntos Institucionais

• 7.Assessoria Especial do Governador

• 8.Casa Militar

IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

• 9.Assessoria Jurídica

• 10.Assessoria de Controle Interno

11.Ouvidoria

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

• 12.Coordenadoria Especial de Cerimonial

• 12.1. Célula de Apoio ao Cerimonial

• 13.Coordenadoria de Comunicação

• 14.Coordenadoria de Publicidade

• 15.Coordenadoria de Eventos

15.1.Célula de Eventos Especiais da Região Metropolitana de Fortaleza

• 15.2.Célula de Eventos do Interior

• 16.Coordenadoria de Atos e Publicações Oficias

• 16.1.Célula de Análise de Atos

17.Coordenadoria Executiva de Prevenção a Violência

17.1.Unidade de Gerenciamento de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência