DOE 17/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº033 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025
12
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.039373/2024-98 .
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO a PRORROGAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO da estagiária de pós-graduação JAILMA OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 300029-5-4, lotada na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a partir de 30 de outubro de 2024. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 4.875,75 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente a DEA – Despesa de Exercícios Anteriores - UG 130001 PGE - do ano de 2024, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.039373/2024-98. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Stella Cavalcante SECRETÁRIA-GERAL Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Luciana Karina Braga Maia COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, RESPONDENDO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº37/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.000098/2025-17, RESOLVE, designar SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria para compor a COMISSÃO DO PROJETO HORTA SOLIDÁRIA, sob a presidência do primeiro, com vigência a partir de sua publicação. Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº37/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
| SERVIDOR | MATRÍCULA | UNIDADE |
|---|---|---|
| REMULO TEOGENES DE SOUSA MOREIRA | 300.386-1-4 | GAP |
| ADRIANO DE LIMA FERNANDES | 472.429-1-6 | GAP |
| ALAN MAX DE QUEIROZ | 430.929-5-2 | GAP |
| ALESSANDRO DA SILVA MESQUITA | 431.006-7-X | GAP |
| ALYSSON PARCELLY GUERRA BELO TEMOTEO | 472.845-1-1 | GAP |
| CLENILSON ALENCAR DA SILVA | 300.184-1-9 | GAP |
| CRISONGNO LAURIANO CUNHA | 472.831-1-6 | GAP |
| DANIEL DOS ANJOS SOUZA | 431.004-6-7 | GAP |
| EDIGLE JOSE DE SOUSA | 472.467-1-7 | GAP |
| ELIEUDO DE QUEIROZ SILVA | 473.456-1-8 | GAP |
| FRANCISCA REGILANE RODRIGUES DE LIMA VIEIRA | 300.021-1-3 | GAP |
| FRANCISCO ANDERSON PEREIRA | 430.460-1-2 | GAP |
| FRANCISCO DAVID DA SILVA COSTA | 473.539-1-2 | GAP |
| FRANCISCO VALDINAR DA COSTA LIMA | 472.522-1-0 | GAP |
| ICARO RIBEIRO UCHOA | 472.977-1-0 | GAP |
| JANSEN PEREIRA BRITO | 300.454-1-6 | GAP |
| JOSE WISTON DE SOUSA MARTINS | 472.567-1-2 | GAP |
| MARCELO ARAUJO DOS SANTOS | 473.043-1-8 | GAP |
| MARCOS BENÍCIO DA SILVA DIAS | 473.067-1-X | GAP |
| MARCOS HAMILTON SILVA MELO | 431.070-3-8 | COADM |
| MAURILIO CÉSAR AGOSTINHO DE SOUSA | 473.076-1-9 | GAP |
| RAPHAEL DE OLIVEIRA ARAUJO | 473165-1-0 | GAP |
| RERISON COSTA PINHEIRO | 430.931-5-0 | GAP |
| WANDERLEI LOIOLA NASCIMENTO | 473.093-1-X | GAP |
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°026/2023
NUP 18001.000126/2025-04
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância ao que consta no Processo NUP 18001.013178/2024-51, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº026/2023/SAP , celebrado com a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, mediante os termos que seguem:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a da inclusão de inscrição de ligação de energia elétrica no Box da Feirinha de Artesanato localizado na Beira Mar, que será utilizado na exposição e comercialização do artesanato produzido pelas pessoas privadas de liberdade por meio do projeto Arte em Cadeia.CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 026/2023/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas.Fortaleza (CE), 06 de fevereiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº032/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$1.148.986,68 (um milhão cento e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da SPACECOMM MONITORAMENTO S/A – referente ao CONTRATO 032/2023, relativo a dezembro de 2024, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.038789/2024-11. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO