DOE 17/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº033 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025 21

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

SUPLENTES

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face de ALANA GABRIELA SOARES DE LIMA , matrícula nº 3000884-7, Analista de Gestão Cultural, ocupante do cargo de Ouvidor desta Secretaria de Cultura, referente a diferença no valor de Gratificação de Representação do Cargo de Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (ACIOU) e do 13º salário, relativo ao período de 02 a 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 2.478,92 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), tendo em vista a publicação da Portaria CC 0043/2024 - SECULT, de 04/12/2024, publicada no DOE de 20/01/2025, que designou a servidora para responder cumulativamente pela Coordenadoria da ACIOU a partir de 02 de dezembro de 2024, conforme processo administrativo NUP: 27001.008711/2024-54, a ser pago na dotação orçamentária: Despesas de Exercício Anterior – DEA Gestão/Unidade: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SECULT Elemento: 319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 27100003.13.122.421.20412.03.319092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 22, §2º, alínea “c” do Decreto Federal nº 93.872/1986, art. 112, Parágrafo Único, inciso I e art. 113, ambos da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº014/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de realizar reunião e acompanhamento de demandas no escritório regional do IDACE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 11 de fevereiro de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Nº DO PROCESSO: 21012.002840/2024-23 EXTRATO 0022024 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2023

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2023; II - OBJETO: Prorrogação do Convênio , por mais 180 (cento e oitenta) dias Prorrogação do Convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 14 de janeiro de 2025, para terminar no dia 13 de julho de 2025; III - VALOR GLOBAL: 3.675.000,00 ( três milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ORZETE VASCONCELOS VERAS , matrícula 30000307, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 03 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.365, de 27 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , CRISTIANE DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, s ím b o l o DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO