DOE 19/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº035 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025

266

ATO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240009 ORIGINÁRIO DA SSPDS

O GERENTE GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS DO COMITÊ DE GOVERNÂNÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando os princípios administrativos da legalidade e da autotutela; considerando o poder discricionário de que dispões a administração para rever os seus atos e suas atividades internas e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos; considerando que a administração a juízo da conveniência, oportunidade, supremacia, indisponibilidade do interesse público, eficiência e razoabilidade de seus próprios atos para mantê-los ou invalidá-los segundo as exigências do interesse público. RESOLVE REVOGAR o processo do PREGÃO ELETRÔNICO nº20240009SSPDS , Processo NUP nº10001.002812/2024-19, cujo objeto da licitação é a contratação de empresa para prestar serviços em horas/ano de profissional de saúde nutricionista, para suprir as necessidades dos agentes da segurança pública atendidos pela Assessoria de Assistência Biopsicossocial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, tendo em vista, a superveniência de razões de interesse público, tais como captação de novos recursos financeiros, bem como novas e necessárias adequação das especificações do objeto licitatório, que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a administração pública, com fulcro no inciso II do art. 71 da lei nº14.133/2021. COMITÊ DE GOVERNÂNÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza – Ceará, 14 de fevereiro de 2025. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho

GERENTE GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS/CGFSPDS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1361974000 I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº06/2021 (SACC 1157651); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: JCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ N.º 29.060.876/0001-05; V – ENDEREÇO: Rua Zildenia, nº579, Bairro Amador, Euzébio – CE, CEP 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº001/2021-SSPDS, regido pela Lei federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 62, § 3º, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.015020/2024-12; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato nº06/2021-SSPDS (SACC nº1157651), com início em 26 de fevereiro de 2025 e término em 25 de agosto de 2025, cujo objeto contratual visa à locação de estrutura física – imóvel tipo galpão, situado à Rua Francisco Oliveira Almeida, nº173, Bairro Amador, em Eusébio-CE, com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, conforme especificações constantes do Anexo I, de forma a servir de depósito para armazenamento dos bens pertencentes à carga patrimonial da SSPDS e suas vinculadas; IX – VALOR GLOBAL: R$ 75.507,18 (setenta e cinco mil quinhentos e sete e dezoito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 26/02/2025 a 25/08/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 11 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Epifânio José Almeida e Silva - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 11 de fevereiro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) PAULO ROBERTO MOTA SILVA , matrícula 0128181X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 29 de Novembro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANA CRISTINA DE SOUSA BARROSO , matrícula 19846318, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Janeiro de 2025. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº10051.014099/2024-61 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) DANIEL DE PAULA FREITAS , matrícula 30119215, do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil, Classe C, Nível II, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 05.06.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2025. Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1028/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67, 100 e 106/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007599/2023-65, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 16/05/2019, da Portaria nº1920/18-GDGPC , datada de 21/08/2018, publicada no Diário Oficial de 24/10/2018, página 50, referente à percepção da indenização de moradia, em face da designação do servidor DAVID XAVIER DE OLIVEIRA , MATRÍCULA nº167.684-1-3 ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício na DELEGACIA METROPOLITANA DE SÃO LUIZ DO CURU, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº528/19-GDGPC. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de novembro de 2023.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.