DOE 27/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2025/0003

PROCESSO Nº: 57022.001772 / 2025-94 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação da empresa CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ Nº 10.351.588/0001-81, para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Administrativa da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação uma vez que desde março de 2022, a Semace vem envidando esforços com a finalidade de licitar empresa especializada para fornecer serviços de mão de obra terceirizada nas funções de Assistente Administrativo III, Assistentes Técnicos I, II e IV, com o objetivo de atender às demandas dos diferentes setores da SEMACE em Fortaleza e na Diretoria Regional de Sobral, e para cumprir as determinações da Lei Estadual nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, do Decreto Estadual nº 33.903, de 21 de janeiro de 2021, e da Instrução Normativa nº 03/2022 SEPLAG, de 07 de novembro de 2022, publicada no DOE em 30 de dezembro de 2022, que regulamenta o uso da conta vinculada – bloqueada para movimentação, através do processo licitatório sob o número SPU nº 02820021/2022, que originou o Pregão Eletrônico nº 20220014 – Semace, que resultou fracassado. Assim, a manutenção de serviços administrativos é crucial para assegurar que os cidadãos recebam atendimento adequado e tempestivo. Isso inclui a gestão de documentos, atendimento ao público e a realização de processos administrativos, que são essenciais para a prestação de serviços à população. Portanto, resta demonstrado que a sua interrupção poderá comprometer o bom desempenho das atividades administrativas desta Semace. VALOR GLOBAL: R$ 4.659.969,00 ( quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18725, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.01.339037.1.7531200070.1; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13556, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339037.1.7531200070.1; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6249, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.11.339037.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1361809000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo n° 57022.001772/2025-94, parecer n° 000008/2025/SEMACE, o Termo de Adjudicação e Homologação da cotação eletrônica nº 2025/01695, estabelecido pelo §3º, do artigo 7º, do Decreto Estadual nº 35.341/2023, e ante aos preceitos legais, declaro com fundamento no artigo 75, inciso VIII, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, CONTRATADA: CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA DISPENSA: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA SEM Nº010/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI, do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO a estagiária ANA LUISA SENA DA SILVA , no valor mensal de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), b em como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação desta portaria. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 25 de fevereiro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PROCESSO Nº: 62000.000032 / 2025-29 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos, para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativas da Casa da Mulher Brasileira JUSTIFICATIVA: A descontinuidade dos serviços poderá acarretar grave prejuízo às políticas públicas que vêm sendo executadas por este órgão, sendo imprescindível a contratação dos postos de serviços terceirizados até que seja finalizado o processo licitatório NUP: 62000.000018/2023-63. VALOR GLOBAL: 3.889.353,96 ( três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 62100001.14.422.167.21052.03.339034.1.500.910 0000.0 (dotação 13816) (2025) 62100001.14.422.167.21052.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 18613) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 CONTRATADA: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000032/2025-29, e fundamentado no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2025, para contratação direta do CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos, para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativas da Casa da Mulher Brasileira, e na proposta do CONTRATADO, com o valor global de R$3.889.353,96 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo um contrato de 12 meses, através dos recursos orçamentários: Ação orçamentária 21052 – Manutenção da Casa da Mulher Brasileira (2025) 62100001.14.422.167.21052.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 13816) (2025) 62100001.14.422.167.21052.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 18613) RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.003321/2025-55, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 01 (um) ano, do(a) servidor(a) TALITA DE ALMEIDA PINHEIRO LIMA , que ocupa o cargo de Professor, - integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 30436415, lotado(a) no(a) EEFM SANTA LUZIA, no município de FORTALEZA/CE, da Secre taria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 24 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.004390/2025-86, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 01 (um) ano, do(a) servidor(a) HUDSON CARLOS BARROSO FERREIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 16149217, lotado(a) no(a) EEM GENERAL MURILO BORGES MOREIRA, no município de FORTALEZA/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 24 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ