DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

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3ª CÂMARA DE JULGAMENTO Antônia Helena Teixeira Gomes PRESIDENTE

André Gustavo Carreiro Pereira PROCURADOR DO ESTADO Rodrigo Marinho de Alencar SECRETARIA DA CÂMARA

CONSELHEIROS REPRESENTANTES

4ª CÂMARA DE JULGAMENTO Francisco Wellington Ávila Pereira PRESIDENTE

Marcelo Capistrano Cavalcante PROCURADOR DO ESTADO Joyce Fernandes Gurgel Borges SECRETARIA DA CÂMARA

CONSELHEIROS REPRESENTANTES

PORTARIA CONAT Nº02/2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONAT Nº02/2024 QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR, INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT.

O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, V, a e b, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de formação e instalação da Câmara Superior, em observância aos critérios previstos no parágrafo único do art. 8º do Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários – Portaria nº 463, de 20 de dezembro de 2022 e art. 10 da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022; RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria Conat nº 02/2024, passando a vigorar a composição da Câmara Superior, órgão integrante do Conselho de Recursos Tributários, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2025. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, em Fortaleza/Ce, aos 12 de fevereiro de 2025. Victor Hugo Cabral de Morais Junior

PRESIDENTE DO CONAT

ANEXO ÚNICO

PORTARIA CONAT Nº02/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025