DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO |
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL
O Poder Executivoapresenta os demonstrativos consolidados de Pessoal - Anexo 1, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo 5 e do Simplificado - Anexo 6 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao exercício
de 2024, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL 1
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”)
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (ÚLTIMOS 12 MESES)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(B)
LIQUIDADAS
1
- JANEIRO
- 2024
2
-
FEVEREIRO
- 2024
3
- MARÇO
- 2024
4
- ABRIL
- 2024
5 - MAIO
- 2024
6 - JUNHO
- 2024
7
- JULHO
- 2024
8
-
AGOSTO
- 2024
9
-
SETEMBRO
- 2024
10
-
OUTUBRO
- 2024
11
-
NOVEMBRO
- 2024
12
-
DEZEMBRO
- 2024
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
1.495.823.127,58
1.651.722.353,83
1.746.209.914,87
2.262.984.080,17
2.378.344.499,61
1.770.748.019,55
1.841.347.975,93
1.836.863.484,43
1.844.308.411,57
1.868.328.472,19
1.876.098.804,80
2.933.155.566,61
23.505.934.711,14
94.200.887,77
Pessoal Ativo
993.919.548,87 1.102.832.145,71
1.174.331.099,23
1.710.075.533,81
1.588.514.515,73 1.189.316.310,70
1.232.146.815,99 1.223.705.877,47
1.227.736.742,42 1.252.233.889,47 1.219.740.233,11 2.034.919.843,60
15.949.472.556,11
12.988.412,92
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
859.395.015,58 921.235.280,25 991.220.230,18
1.523.691.476,13
1.398.462.042,53 1.009.021.890,05
1.039.082.780,90 1.022.469.127,54
1.048.330.078,81 1.034.572.359,84 1.032.142.398,00 1.593.946.278,44
13.473.568.958,25
3.880.980,30
Obrigações Patronais
134.524.533,29 181.596.865,46 183.110.869,05 186.384.057,68 190.052.473,20 180.294.420,65 193.064.035,09 201.236.749,93 179.406.663,61 217.661.529,63 187.597.835,11 440.973.565,16
2.475.903.597,86
9.107.432,62
Pessoal Inativo2
390.591.367,79 392.868.182,02 394.849.368,29 394.830.214,79 591.675.751,24 396.566.066,00 431.938.431,16 416.718.022,85 424.600.618,68 420.500.582,20 422.999.807,58 642.930.598,25
5.321.069.010,85
0,00
Aposentadoria, Reserva e Reformas
303.841.571,01 304.563.704,41 306.139.275,73 306.479.353,51 460.011.595,15 306.757.394,94 338.306.890,33 322.322.501,27 329.101.210,09 324.811.033,87 326.383.307,33 499.908.462,49
4.128.626.300,13
0,00
Pensões
86.749.796,78
88.304.477,61 88.710.092,56 88.350.861,28 131.664.156,09
89.808.671,06 93.631.540,83
94.395.521,58 95.499.408,59
95.689.548,33
96.616.500,25 143.022.135,76
1.192.442.710,72
0,00|SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZ
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização ou de Contratação de
Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
111.312.210,92 156.022.026,10 177.029.447,35 158.078.331,57 198.154.232,64 184.865.642,85 177.262.728,78 196.439.584,11 191.971.050,47 195.594.000,52 233.358.764,11 255.305.124,76
2.235.393.144,18
81.212.474,85
Outras Despesas com Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização3
13.247.613,23
49.165.332,78 75.255.787,05 78.882.206,92 94.281.120,29
75.882.769,50 85.081.797,89 101.872.113,99 85.779.309,51
88.664.707,91 107.631.838,50
94.992.799,66
950.737.397,23
81.202.829,70
Despesas com pessoal decorrentes da contratação
de serviços públicos finalísticos de forma indireta
94.635.103,14 103.045.853,76 98.172.166,43 74.976.797,90 94.888.470,04 100.501.636,59 84.385.337,50
86.502.430,16 99.216.068,86
99.487.755,69 117.643.346,77 150.409.246,07
1.203.864.212,91
0,00
Despesa com Pessoal Executada em Consórcios Públicos
3.429.494,55
3.810.839,56
3.601.493,87
4.219.326,75
8.984.642,31
8.481.236,76
7.795.593,39
8.065.039,96
6.975.672,10
7.441.536,92
8.083.578,84
9.903.079,03
80.791.534,04
9.645,15
Não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
86.144.604,01
359.201.083,06
398.781.321,77
916.479.271,36
424.296.896,61
359.666.746,15
367.436.493,47
336.635.329,52
356.453.258,86
353.652.416,22
362.004.694,82
613.252.846,27
4.934.004.962,12
783.661,96
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
1.412,00
38.930,23
21.836,89
99.821,41
7.212,24
42.515,54
103.139,70
91.012,00
122.484,77
19.946,67
117.163,39
142.145,51
807.620,35
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
Período Anterior ao da Apuração
4.933.961,27
6.717.742,51 63.874.242,29 591.242.781,56 36.503.471,95
33.192.369,22 35.308.104,60
29.529.608,50 30.538.287,34
29.353.102,52
31.402.156,21
29.683.119,61
922.278.947,58
741.911,43
Despesas de Exercícios Anteriores de
Período Anterior ao da Apuração
1.200.669,30
21.231.949,50 13.574.339,83
7.974.898,16 19.042.338,19
2.244.572,29 35.235.269,14
6.429.416,52 13.804.815,43
3.167.264,79
3.466.709,38
5.050.765,28
132.423.007,81
41.750,53
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
79.676.168,85 326.455.080,92 320.864.697,44 316.362.819,10 366.930.539,43 323.134.014,33 296.330.660,72 299.943.723,50 311.112.548,80 320.398.794,43 326.203.151,98 577.042.747,82
3.864.454.947,32
0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, 11)4
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Parcela Dedutível Referente ao Piso Salarial do Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem e Parteira
332.392,59
4.757.379,90
446.205,32
798.951,13
1.813.334,80
1.053.274,77
459.319,31
641.569,00
875.122,52
713.307,81
815.513,86
1.334.068,05
14.040.439,06
0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
1.409.678.523,57
1.292.521.270,77
1.347.428.593,10
1.346.504.808,81
1.954.047.603,00
1.411.081.273,40
1.473.911.482,46
1.500.228.154,91
1.487.855.152,71
1.514.676.055,97
1.514.094.109,98
2.319.902.720,34
18.571.929.749,02
93.417.225,81|A, 28 DE FEVEREIRO
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
36.362.436.745,35
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
53.728.028,29
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art . 198, §11) (VI)
144.268.554,00
-
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
0,00
-
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
0,00
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
36.164.440.163,06
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III A + III B)
18.665.346.974,83
51,61
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
21.698.664.097,84
60,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
20.613.730.892,94
57,00
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
19.528.797.688,05
54,00|DE 2
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
1: O Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal do Estado do Ceará engloba todos os poderes e órgãos autônomos do estado: Executivo, Legislativo (Assembleia Legislativa), Judiciário (Tribunal de Justiça), Defensoria Pública,|025
Ministério Público e Tribunal de Contas;
2: O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social -, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. Os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção| |---|---|---|---|---|