DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº21/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº11.411, de 28 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº231, de 13 de janeiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº84/2022 , publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de agosto de 2022. Art. 2º DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a comissão institucional incumbida de coordenar e acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº21/2022 (processo nº05290481/2022), celebrado entre a Semace e Ibama para gestão compartilhada da fauna silvestre: Roberto Glaydson Ribeiro Cavalcante, matrícula nº0005571-9, Eugênio da Silva Oliveira, matrícula nº0005291-4, Marina Santos da Silva Lopes, matrícula nº0006441-6, Cássia do Amaral Gurgel Garrido, matrícula nº0005691-X e Carolina Braga Dias, matrícula nº0006481-5, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº08/2025-SEM.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2025-SEM, BEM COMO DA PORTARIA Nº07/2025-SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir ampla participação no Edital de Chamamento Público Nº01/2025-SEM, que trata da Chamada Pública para seleção de empresas e organizações públicas e privadas para a outorga do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO que, até o momento, o número de inscrições recebidas foi inferior ao esperado, o que pode impactar a representatividade e diversidade dos diferentes setores empresariais na seleção de empresas e organizações para a outorga do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO que o prazo atual para encerramento das inscrições se encerra em 10 (dez) dias, na data de 28 de fevereiro de 2025; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os prazos constantes no Edital de Chamamento Público Nº 01/2025-SEM, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará SÉRIE 3 | ANO XVII - Nº 026, na folha de N° 70, em 06 de fevereiro de 2025, bem como da Portaria Nº 07/2025-SEM, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 031, na folha de n° 212, em 13 de fevereiro de 2025, conforme Anexo I desta portaria; Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº01/2025-SEM, permanecendo inalterados os critérios de participação e avaliação das inscrições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DE ESTADO SECRETARIA DAS MULHERES

Registre-se e publique-se.

ANEXO I

PORTARIA Nº012/2025.

INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A SECRETÁRIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III da Constituição Estadual; pelo art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018; considerando a Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012, a qual define as regras específicas no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará para a implementação do disposto na Lei Federal nº12.527/2011, referente ao acesso a informações; e considerando o Decreto Estadual nº31.199, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros do Comitê Setorial de Acesso à Informação, que terá a seguinte composição: Maria Esther Frota Cristino – representante da titular do órgão; Verônica Sousa dos Santos Correia – coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento; e Taís Lemos de Sá – Ouvidora Setorial e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 2º O Comitê de que trata o artigo anterior exercerá as seguintes atribuições:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, na forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012;

II - monitorar a implementação do disposto na Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012 e apresentar, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), relatórios semestrais sobre o seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Estadual n° 15.175, de 28 de junho de 2012; IV - orientar as respectivas unidades administrativas da Secretaria das Mulheres no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Estadual n° 15.175, de 28 de junho de 2012, e seus regulamentos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de fevereiro de 2025.

Lia Ferreira Gomes

SECRETÁRIA DAS MULHERES

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0029/2025-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOAO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular DALIENE PAULA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES , em virtude de Férias, no período de 17 de Fevereiro de 2025 a 26 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº153/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.003546/2025-10– NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor público ALBERTO MAGNO MACEDO PINTO , Professor, matrícula nº13769214, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizado pela portaria nº136/2024, datada de 13/06/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/06/2024, cedido para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 08/01/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA