DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 111

PORTARIA Nº721/2025 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 6º, inciso XIX, do anexo I do Decreto nº 36.193 de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, de 29 de agosto de 2024 e considerando os processos VIPROC nº 00873431/2024 e NUP 24001.011583/2023 – 57, anexo, , RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância , nos autos dos processos suprarreferidos, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 872/2024, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de maio de 2024, com sua vigência prorrogada pela Portaria 1040/2024, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 17 de junho de 2024, e, tendo em vista que foram encontradas provas de ilicitudes ostensivas e materiais, cometidas pelo servidor sindicado FRANCISCO PEDRO TEIXEIRA , agente comunitário de saúde, matrícula funcional nº 003009.1.8, cedido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, ao Município de Camocim – Ce, com exercício funcional na Unidade Básica da localidade de Guriú, da Pasta de Saúde de Camocim, o qual tem descumprido de forma reiterada, seus deveres estatutários, cometendo ilícitos como registro de informações falsas, ausência ao trabalho ( 70 faltas injustificadas interpoladas no período de 12 meses ), desídia funcional, embriaguês no horário de expediente, agressão verbal e ameaças a servidor público, violando precisamente os incisos II, III, IV, VI, VIII e IX do art. 199 da Lei nº 9.826/74, bem como tem apresentado condutas vedadas ao servidor público, incidindo nas sanções previstas nos incisos III, IV, V, VI e XI do art. 199 do mesmo diploma legal supra. Assim DETERMINA: Que seja instaurado o devido processo administrativo disciplinar – PAD , pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD da Procuradoria – Geral do Estado, para apurar a veracidade acerca de possíveis irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento por meio dos Processos VIPROC nº 00873431/2024 e NUP 24001.011583/2023-57 por fim, considerando a verificação de vício de formalidade na Portaria nº 3217/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de janeiro de 2025, em face do servidor Francisco Pedro Teixeira, com esteio na Súmula 473 do STF Resolve: Art. 1º. – Tornar nula a Portaria nº 3217/2024 Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº750/2025.

ALTERA O ANEXO I, DA PORTARIA Nº1418/2020, QUE ESTABELECEU COMPETÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, COM EXERCÍCIO FUNCIONAL JUNTO À VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR, PARA ATUAR COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de membros no Anexo I, da Portaria nº 1418/2020, publicada no DOE em 27 de janeiro de 2021, que estabeleceu competências a serem realizadas pelos agentes públicos, com exercício funcional junto à Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, para atuar como órgão fiscalizador nos municípios do Estado do Ceará. CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.075455/2024-12. RESOLVE: Art. 1ºAltera o Anexo I, a que se refere o art. 2º, da Portaria nº 1418/2020, publicada no DOE em 27 de janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 24 de fevereiro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA PORTARIA Nº750/2025 ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTº2 DA PORTARIA Nº1418/2020. RELAÇÃO DOS SERVIDORES

APOSTILAMENTO Nº77/2025 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará/Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HM/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0022- 39, neste ato representado pelo Diretor Geral do hospital, Sr. Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos, portador do RG nº 1559826-88 e inscrito sob o CPF nº 361.142.003-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.104580/2024-47, resolve com fundamento nas Leis Federais nº 14.133/2021 e 8.666/1993, fazer apostilamento aos Contratos elencados abaixo: