DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

140 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Suplente de Fiscal: José Edson Coelho de Castro (Matrícula: 300.004.7-1)

Suplente de Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7)

*** *** * PORTARIA Nº14/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Servidora RHÁVENA DE ALMEIDA CAFÉ MARQUES** (Matrícula: 300.007.0-6), com a finalidade de exercer, a função de suplente de gestor do contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025.

Bruno Gaspar Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Suplente de Gestor: Rhávena de Almeida Café Marques (Matrícula: 300.007.0-6)

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024-SETUR; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº00.671.077/0001-93, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. Carlos Gustavo de Sousa Montenegro; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONEXÃO ENGENHARIA PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Travessa Dom Luís, 113 – Jardim das Oliveiras – Fortaleza/CE – CEP: 60.821-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o Termo Aditivo no art. 57, §1º, inciso II, Lei nº8.666/93 e suas alterações, tudo em conformidade com o Processo NUP nº36001.000085/2025-20, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução por mais 120 (cento e vinte) dias e de vigência por mais 30 (trinta) dias, do Contrato nº08/2024-SETUR, contados, a partir de 02 de março de 2025 e 26 de junho de 2025, respectivamente ; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Através deste Termo Aditivo, o prazo de execução do Contrato nº08/2024-SETUR será até 30 de junho de 2025 e o de vigência será até 26 de julho de 2025, dada a presente prorrogação 120 (cento e vinte) e 30 (trinta) dias, respectivamente; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 25/02/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro e Jorge Luiz Simas Rodrigues.

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº14.133/21, tendo em vista o resultado conclusivo da licitação de que trata o Pregão Eletrônico nº20240007 – SETUR, tipo menor preço, cujo objeto é a prestação do serviço de locação (licença) de software pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses para oferecer suporte às atividades de planejamento financeiro; registro contábil, orçamentário e financeiro; administração de contratos; realização de pagamentos; e emissão de relatórios de auditoria financeira e de outros relatórios relacionados com os recursos decorrentes de contrato de empréstimo no âmbito do PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR/CE, conforme declarado pela Central de Licitações - CEL, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório acima referenciado e ADJUDICAR seu objeto à empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº82.845.322/0001-04, declarada vencedora da acima mencionada licitação, com proposta comercial no valor de R$ 629.787,00 (seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais). Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DO CEARÁ

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº133/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº2402072541, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar a conduta dos Policiais Penais WENDEL BARBOSA DA COSTA, NILTON CESAR GOMES CARNEIRO, PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, DANIEL BEZERRA LIMA DE ALENCAR, FRANCISCO BRAGA DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE FREITAS e ISMAEL BARROS DE MOURA, em face do que restou apurado nos autos o Inquérito Policial nº32333/2023, instaurado, na Delegacia de Assuntos Internos – DAI/CGD, para apurar a conduta dos servidores citados, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 351, § 4º, do Código Penal (Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa), fato ocorrido em 16 de maio de 2023, nas dependências da Unidade Prisional II, em Itaitinga/CE; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta dos servidores no âmbito disciplinar, pois pode configurar, em tese, também as faltas disciplinares elencadas nos artigos 6°, I, VI, X, XII, XIV e XV, 9°, XIV, XX e XXI, e art. 10°, I, V e X, todos da Lei Complementar nº258/21. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta dos POLICIAIS PENAIS WENDEL BARBOSA DA COSTA, M.F. 300.395-1-3, NILTON CESAR GOMES CARNEIRO, M.F. 472.592-1-5, PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, M.F. 473.536-1-0, DANIEL BEZERRA LIMA DE ALENCAR, M.F. 300.514-16, FRANCISCO BRAGA DA COSTA, M.F. 430.9184-0, FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE FREITAS, M.F.300.209-1-X, e ISMAEL BARROS DE MOURA, M.F. 431.025-8-3, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificados os acusados e/ou defensores que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8 (Presidente), Raul Tessius Soares (Membro) M.F. 198444-1-2 e a Oficiala Investigadora de Polícia Marta Maria Cruz Mendonça, M.F. 133.959-1-8, (Secretária). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO