DOE 18/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº034 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2025 - PRÉ RESERVA: 1362431

PROCESSO Nº19001.044593/2025-09 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 3 (TRÊS) SERVIDORES NO CURSO GESTÃO DA MUDANÇA E DA CULTURA ORGANIZACIONAL . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna. A participação dos gestores no curso de Gestão da Mudança e da Cultura Organizacional é de extrema importância para o aprimoramento das competências essenciais ao desenvolvimento e à adaptação da organização frente às constantes transformações no ambiente de trabalho. Dentre os principais objetivos do curso, destaca-se o fortalecimento de habilidades em gestão de mudanças, que são fundamentais para assegurar uma transição eficaz durante períodos de reestruturação, inovação ou reorientação estratégica. A capacitação proporcionará aos gestores ferramentas e práticas para compreender a dinâmica da mudança, identificar resistências e implementar estratégias adequadas para garantir a adesão e o sucesso dos processos de transformação organizacional. Além disso, o curso abordará temas relacionados à cultura organizacional, um aspecto-chave para a construção de um ambiente corporativo alinhado aos valores e objetivos institucionais. Com isso, os gestores estarão mais bem preparados para compreender a cultura organizacional e seu relacionamento com os objetivos organizacionais e fomentar um ambiente de trabalho mais colaborativo, inovador e alinhado às necessidades organizacionais. Portanto, a participação no curso contribuirá diretamente para o aprimoramento da gestão interna e a implementação de práticas que podem impulsionar os fatores críticos de sucesso institucional, garantindo a continuidade da melhoria contínua e a adaptabilidade frente aos desafios da gestão pública. Nesta perspectiva a reforma tributária é um tema que se encontra no cerne das mudanças impactando diretamente na cultura organizacional da instituição. Considerando que o objetivo da reforma é estruturar o Sistema Tributário Nacional, eliminando a sobreposição de tributos o que vai influenciar sobremaneira a operacionalização das atividades existentes hoje, seja na tributação, arrecadação e fiscalização de tributos. VALOR GLOBAL: 2.961,00 ( DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.15.339039.01.500.9100000.0.4. 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA : INSTITUTO PARA QUALIFICAÇÃO E INSPEÇÃO PROFISSIONA L, CNPJ: 15.401.674/0001-75. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO : GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº040/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21; RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo (NUP) nº 8001.000392/2025-75, o servidor JOSÉ ROSILÔNIO MAGALHÃES DE ARAÚJO , matrícula nº 3000055-2, como GESTOR, bem como o servidor JOSÉ WEUDES BESERRA FILHO , matrícula nº 00551, como FISCAL, ambos referente ao Contrato nº 027/SEINFRA/2024, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará e a empresa Impactus Serviços Tecnológicos Ltda., cujo objeto consiste na Aquisição de Peças Sobressalentes para Reposição e Ferramentas de Corte para 2 Tuneladoras Tipo TBM – EPB (Equilíbrio de Pressão de Terra) referente à escavação dos túneis da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, a partir de 10 de fevereiro de 2025. Art. 2º - Permanece designado como fiscal, o servidor Alexandre Carlos de Abreu Camilo, conforme Portaria nº 022/2025 - DOE em 28/01/2025. Art. 3º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

*** *** * PORTARIA Nº041/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21; RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.000393/2025-10, o servidor JOSÉ ROSILÔNIO MAGALHÃES DE ARAÚJO , matrícula nº 3000055-2, como GESTOR do Contrato nº 001/SEINFRA/2025, bem como os SERVIDORES** Alexandre Carlos de Abreu Camilo, matrícula nº 00533 e José Weudes Beserra Filho, matrícula nº 00551, como FISCAIS do mesmo contrato, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará e a empresa Aurora Elevadores Ltda., cujo objeto consiste na aquisição de 01 (um) elevador de passageiros e 01 (um) elevador exclusivo para acessibilidade, com montagem e instalação, para atender a Estação Aeroporto e o Centro de Manutenção do Ramal VLT Aeroporto, a partir de 10 de fevereiro de 2025. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/SEINFRA/2024 – IG: 1362200000

NUP 08001.000145/2025-79

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: Empresa VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo fundamenta-se no Processo (NUP) nº 08001.000145/2025-79, em especial: a) Comunicação Interna nº 000014/2025/SEINFRA/CELAD; b) Parecer Jurídico nº 103/2025 – ASJUR/SEINFRA; c) Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; d) Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 002/SEINFRA/2024, passando seu término previsto para 20 de março de 2026; 2.2. Em decorrência da prorrogação de prazo estabelecida no subitem anterior, o presente contrato sofrerá à incidência de repercussão financeira no valor de R$ 111.852,50 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), dada a natureza continuada dos serviços contratados. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. LOCAL E DATA: Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE, e Dário da Costa Barbosa Júnior, Representante Legal da Contratada.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N°20220003

NUP N°08001.000404/2025-61

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pela Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Estadual nº 18.310 de 17/02/2023 e pelo Decreto Estadual nº 33.471 de 12/02/2020, decide: Considerando a autotutela administrativa, prerrogativa atribuída à Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade; Considerando a possibilidade de anulação do procedimento licitatório pautada na determinação do TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE , através do Acórdão nº 7998/2024 e com arrimo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, e Considerando o disposto na Comunicação Interna n° 000035/2025/SEINFRA/ASCINT. Anular o Pregão Eletrônico nº20220003 , cujo objeto consiste na contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obras terceirizadas, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de asseio e conservação e motoristas e motoqueiros da Secretaria da Infraestrutura, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. SIGNATÁRIO: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA