DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024/NUP: 10051.032927/2024-42 / SACC: 1305689 / IG: 1364590000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº 001/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através do FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661./0003-81; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE,; IV – CONTRATADA: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.142.978/0001-05, representada pelo Sr. Walter Ferreira da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº 272.434.428-62; V – ENDEREÇO: Rua Marina La Regina, 227, 3º andar, salas 11 a 15, Centro, Poá/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico nº 20230091, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 071/2025, exarado nos autos do nup 10051.032927/2024-42, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de fornecimento de 500 licenças de software na modalidade SaaS para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará cujo processo de prorrogação foi devidamente autorizado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº 001/2024, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de 500 licenças de software na modalidade SaaS para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 118.730,94 (Cento e Dezoito mil, setecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), devidamente reajustado em 4,71% conforme previsto em cláusula contratual. NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 F3 - QUANTIDADE: 458 - VALOR UNITÁRIO: R$ 166,49 - VALOR TOTAL: R$ 76.252,42 / NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 E1 - QUANTIDADE: 20 - VALOR UNITÁRIO: R$ 446,06 - VALOR TOTAL: R$ 8.921,20 - NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 E3 - QUANTIDADE: 20 - VALOR UNITÁRIO: R$ 1.441,85 - VALOR TOTAL: R$ 28.837,00 / NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 E5 - QUANTIDADE: 2 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.360,16 - VALOR TOTAL: R$ 4.720,32. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.0 3.339040.1.7591200070.1 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2025, com seu término em 28/02/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2024, firmado em 01 de Março de 2024; XII – DATA: 18 de Fevereiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Walter Ferreira da Silva Júnior - REPRESENTANTE DA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2025 / NUP: 10051.000663/2024-68

PROCESSO Nº: 10051.000663 / 2024-68 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua José Geciro de Souza nº 80, Bairro Cohab, Jucás-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Jucás. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Caucaia para funcionamento da Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a Sra. TEREZINHA COSME GOMES, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 ( Vinte e cinco mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 050/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.000663/2024-68, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: TEREZINHA COSME GOMES , inscrita no CPF sob o nº 860.549.703-30, residente e domiciliada na Rua Honor Lima nº 86, Centro, Jucás-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.000663/2024-68. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Jucás. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 , e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.043136/2024-29, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM JOSÉ VOLNEI PINHEIRO FILHO , MF.110.238-1-9, a contar de 12 de setembro de 2024.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA (COAF) Nº01/2025 - SF O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao POLICIAL MILITAR, NATHALIA MORAIS DE SOUSA , matrícula nº 308.705-2-2, lotado na Coordenadoria de Saúde e Assistência Social e Religiosa de POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE00307. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM