DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
160 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025
centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º TENENTE PM na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 233, de 10 de Dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.005681/2025-06, referente à diferença salarial no período de 08/02/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.0 6.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025. Marco Aurélio Teixeira Oliveira
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024 – CBMCE NUP 10021.000255/2025-44 I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024-CBMCE – PRORROGAÇÃO. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº04.367.730/0001-86. V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93, redação dada pela Lei nº9.648/98. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do Contrato nº001/2024 (Prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Assistente Técnico I, Assistente Técnico III e Técnico em Teleprocessamento. IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.802.405,16 (quatro milhões e oitocentos e dois mil e quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos). X – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/03/2025 e término em 28/02/2026. XI – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº001/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 12/02/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e Victor Simão Bedê – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 10021.000166/2025-06
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria Nº0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº93.872, de 23 de dezembro de 1986. RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar aos MILITARES listados abaixo, a dívida no valor de R$ 1.006,06 ( Um Mil, Seis Reais e Seis Centavos), referente à diferença decorrente de remuneração após ascensão funcional da promoção a graduação de Cabo QPBM, a contar de 24/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº242, de 23/12/2024, conforme ditames da Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0.
| NOME | MATRÍCULA | VALOR DA DIFERENÇA |
|---|---|---|
| PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS JÚNIOR | 300.206-1-8 | R$ 33,54 |
| RAFAEL BEZERRA DE ALMEIDA | 300.312-1-0 | R$ 33,54 |
| NATAN JOTER DA SILVA | 300.284-1-4 | R$ 33,54 |
| GEDOR FEITOSA DE MATOS FILHO | 300.355-1-8 | R$ 33,54 |
| SILAS RARISON DOS SANTOS CAVALCANTE | 300.299-1-7 | R$ 33,54 |
| MARIO VICTOR MOREIRA DA SILVA | 300.191-1-3 | R$ 33,54 |
| HOTTI ELIABE DE LIMA XAVIER | 300.192-1-0 | R$ 33,54 |
| ELIESER MATEUS DE SOUSA NETO | 300.308-1-8 | R$ 33,54 |
| SÍLVIO SILVA DE SOUSA | 300.300-1-X | R$ 33,54 |
| FRANCISCO RAFAEL DA COSTA NOBRE | 300.196-1-X | R$ 33,54 |
| SILVIO CAIO FERNANDES DA SILVA | 300.197-1-7 | R$ 33,54 |
| RODRIGO NERY COSTA | 300.170-1-3 | R$ 33,54 |
| MATHEUS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA | 300.212-1-5 | R$ 33,54 |
| AMANDA KELLY MONTEIRO NORÕES | 300.074-1-7 | R$ 33,54 |
| YAN BRITO COUTO | 300.216-1-4 | R$ 33,54 |
| MARIANA ISABEL E SILVA | 300.075-1-4 | R$ 33,54 |
| ÍTALO FERREIRA SILVA | 300.218-1-9 | R$ 33,54 |
| GLAUBER LINCOLN ALVES SEVERIANO | 300.219-1-6 | R$ 33,54 |
| BRUNA FERREIRA DA SILVA | 300.076-1-1 | R$ 33,54 |
| ISMAEL PINHEIRO RODRIGUES JÚNIOR | 300.224-1-6 | R$ 33,54 |
| DAVI MESQUITA BRAGA | 300.227-1-8 | R$ 33,54 |
| ANTONIO GEORGE LUCAS OLIVEIRA LUCIANO | 300.235-1-X | R$ 33,54 |
| FRANCISCO DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA | 300.282-1-X | R$ 33,54 |
| LAURO NETO FREITAS SOUZA | 300.241-1-7 | R$ 33,54 |
| ANTONIO WIFRED DA SILVA | 300.283-1-7 | R$ 33,54 |
| EMANUELL FERNANDO GOIANA FERNANDES | 300.288-1-3 | R$ 33,54 |
| ARNALDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO FILHO | 300.249-1-5 | R$ 33,54 |
| ARMANDO TAVARES DA SILVA NETO | 300.252-1-0 | R$ 33,54 |
| ANA KARINE ALCÂNTARA COSTA | 300.078-1-6 | R$ 33,54 |
| MAIKO CARVALHO BRITO | 300.265-1-9 | R$ 33,54 |
| TOTAL DA DIFERENÇA DE ASC | ENSÃO NO PERÍODO DE 24.12.2024 R$ 1.006,06 |
QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 10021.000298/2025-20
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria Nº0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº93.872, de 23 de dezembro de 1986. RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar aos MILITARES listados abaixo, a dívida no valor de R$ 7.076,55 ( Sete Mil, Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), referente à diferença decorrente de remuneração após ascensão funcional da promoção ao Posto de 1° Tenente QOABM, a contar de 24/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº006, de 09/01/2025, conforme ditames da Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.0 6.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0.