DOE 24/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº038 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025

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Função: Analista Socioeducativo nas especialidades de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo - Nível Superior Prova Objetiva de Conhecimentos

ANEXO IV DO EDITAL Nº001/2025 – SEAS/SEPLAG Conteúdo programático das disciplinas integrantes da Prova Objetiva de Conhecimentos. SOCIOEDUCADOR - NÍVEL MÉDIO

Língua Portuguesa:

Compreensão e interpretação de texto; Ortografia; Acentuação gráfica; Sílaba (separação e classificação); Encontros vocálicos e consonantais; Classes Gramaticais (substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, crase, conjunção, interjeição); Formação das palavras; Sintaxe (frase, oração, tipos de sujeito, predicado, objeto direto e indireto); Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal. Legislação e Portarias Específicas SEAS:

LEI Nº 16.040, 28 de junho de 2016 – Criação da SEAS; DECRETO Nº 35.872, de 22 de fevereiro de 2024 – Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS); PORTARIA SEAS Nº 63/2017, de 02 de junho de 2017 – Regula a forma de Seleção de Temporários – SEAS; PORTARIA SEAS nº 27/2018, de 01 de março de 2018 – Dispõe sobre Jornada de trabalho; PORTARIA SEAS nº 74/2018, de 11 de maio de 2018 – Regula o uso de Uniforme e de Crachá; PORTARIA SEAS nº 23/2019, de 01 de abril de 2019 – Dispõe sobre padronização de termo, normas, rotinas e procedimentos voltados para prevenção do suicídio; PORTARIA SEAS nº 50/2020 – Institui Plano de Contingência para infecção do novo coronavírus; PORTARIA SEAS nº 133/2020 – Regulamenta a prestação de assistência religiosa aos adolescentes atendidos; PORTARIA SEAS nº 004/2021 – Institui regras de segurança preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no âmbito dos centros; PORTARIA SEAS nº 067/2021 – Dispõe sobre a aplicação do Inciso II, art 49 da Lei 12594/12 e Regulamento o funcionamento da CRV; PORTARIA SEAS nº 021/2022 – Estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento a LGBTQIAP+; PORTARIA SEAS nº 093/2022 – Institui regime disciplinar no sistema socioeducativo; PORTARIA SEAS nº 136/2022 – Institui a regulamentação dos critérios e condições de uso de equipamentos de proteção individual em situações de crise; Instrução Normativa – IN SEAS / 2023 – Regulamenta o uso de algemas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará; PORTARIA SEAS N° 366/2024 – Altera as normas, rotinas e procedimentos para realização de visitas nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará. Direitos Humanos:

O conceito de direitos humanos; A evolução histórica dos Direitos Humanos; Noções gerais sobre Direitos Humanos; Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas; Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos; A Declaração Universal dos Direitos Humanos; A Corte Interamericana de Direitos Humanos; A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais; Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade; Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing; Convenções da ONU sobre os direitos da criança.

Legislação Especial:

Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações; Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e suas alterações; Lei Federal Nº 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e suas alterações; Lei Federal Nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS) e suas alterações; Lei Federal Nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (SUS) e suas alterações. Resoluções do Sistema de Justiça: RESOLUÇÃO Nº 367, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário; RESOLUÇÃO Nº 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas; RESOLUÇÃO Nº 369, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens colevas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF; RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 28/2021 do Tribunal de Justiça do Ceará. Regulamenta as atividades judiciais junto à Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

Resolução n° 233, de 30 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). ANALISTA SOCIOEDUCATIVO NAS ESPECIALIDADES DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E PEDAGOGO - NÍVEL SUPERIOR Língua Portuguesa:

Compreensão e interpretação de texto; Vocabulário; Gramática (ortoépia e prosódia); Acentuação gráfica; Ortografia; Homófonos e parônimos; Hífen; Crase; Regência; Concordância; Colocação; Pontuação; Estrutura das palavras; Formação das palavras; Classes de palavras; Flexões das palavras. Legislação e Portarias Específica da SEAS:

LEI Nº 16.040, 28 de junho de 2016 – Criação da SEAS; DECRETO Nº 35.872, de 22 de fevereiro de 2024 – Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS); PORTARIA SEAS Nº 63/2017, de 02 de junho de 2017 – Regula a forma de Seleção de Temporários – SEAS; PORTARIA SEAS nº 27/2018, de 01 de março de 2018 – Dispõe sobre Jornada de trabalho; PORTARIA SEAS nº 74/2018, de 11 de maio de 2018 – Regula o uso de Uniforme e de Crachá; PORTARIA SEAS nº 23/2019, de 01 de abril de 2019 – Dispõe sobre padronização de termo, normas, ronas e procedimentos voltados para prevenção do suicídio; PORTARIA SEAS nº 50/2020 – Institui Plano de Contingência para infecção do novo coronavírus; PORTARIA SEAS nº 133/2020 – Regulamenta a prestação de assistência religiosa aos adolescentes atendidos; PORTARIA SEAS nº 004/2021 – Institui regras de segurança preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no âmbito dos centros; PORTARIA SEAS nº 067/2021 – Dispõe sobre a aplicação do Inciso II, art 49 da Lei 12594/12 e Regulamento o funcionamento da CRV PORTARIA SEAS nº 021/2022 – Estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento a LGBTQIAP+; PORTARIA SEAS nº 093/2022 – Institui regime disciplinar no sistema socioeducativo; PORTARIA SEAS nº 136/2022 – Institui a regulamentação dos critérios e condições de uso de equipamentos de proteção individual em situações de crise; Instrução Normativa – IN SEAS / 2023 – Regulamenta o uso de algemas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará; PORTARIA SEAS N° 366/2024 – Altera as normas, rotinas e procedimentos para realização de visitas nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará. Direitos Humanos:

O conceito de direitos humanos; A evolução histórica dos Direitos Humanos; Noções gerais sobre Direitos Humanos; Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas; Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos; A Declaração Universal dos Direitos Humanos; A Corte Interamericana de Direitos Humanos; A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais; Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade; Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing; Convenções da ONU sobre os direitos da criança

Legislação Especial:

Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações; Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e suas alterações; Lei Federal Nº 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e suas alterações; Lei Federal Nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS) e suas alterações; Lei Federal Nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (SUS) e suas alterações.

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA 010/2025 PROCESSO N° 29022.001397/2024-66 INTERESSADO: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Esta Diretoria Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia , referente à solicitação de pagamento dos serviços de mão de obra terceirizada. Competência de NOVEMBRO/2024, na sede da SOHIDRA, município de FORTALEZA-CE. CONFORME O CONTRATO N°22/2024, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, No Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Em se tratando de DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Reconheço a dívida acima informada.

Marco Antônio de Araújo Bica Júnior SUPERINTENDENTE