DOE 20/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº0394/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.021361/2025-89, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor FRANCISCO SAMUEL GOMES DE ARAUJO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula nº 47940818, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria., sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº002/2025

NUP: 46001.006882/2024-93

CONCEDENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONCESSIONÁRIA: BANCO BRADESCO S/A ; OBJETO: Concessão de Uso de espaço com área de 314,00m² no Centro de Convivência do Servidor, destinado ao funcionamento de uma agência bancária do Banco Bradesco S/A e uma agência do Bradesco Prime; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n.º 20/2024, “caput” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Termo de Referência e NUP: 46001.006882/2024-93; FORO: Fortaleza - CE; PRAZO: 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato; VALOR MENSAL: R$ 29.364,44 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025; GESTOR: Rafael Rodrigues Macambira Dantas, matrícula 300002008; FISCAL: Mayara Mendonça Viana, matrícula nº 30001885; SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, Alyne Felipe Teixeira Ortega e Michelle de Lima Soares Gardezani - Representantes Legais do Banco Bradesco S/A.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240010 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.002405.2024-59; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240010 e as informações nas fls. 2497, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Pneus de Médio e Grande Porte, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240010 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20240010 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

CORRIGENDA

No extrato do ato de Inexigibilidade de Licitação n.º 20/2024 que tem como objeto a concessão de espaço com área de 314,00m² no Centro de Convivência do Servidor, localizado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no Cambeba, Fortaleza-CE, destinado ao funcionamento de uma agência bancária do Banco Bradesco S/A e uma agência do Bradesco Prime, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/01/2025, Série 2, Ano XVII nº 010, onde se lê : “VALOR GLOBAL: R$ 29.364,44 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)”; leia-se : VALOR MENSAL: R$ 29.364,44 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)”. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.001302 / 2025-76 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviço médico hospitalar para a realização de procedimento cirúrgico de cabeça e pescoço , visando exclusivamente o pagamento dos honorários da equipe médica completa, conforme prescrição médica e determinação judicial nº 3021991-96.2024.8.06.0001. JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 3021991-96.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Antonizeth Barros Pereira Nery. VALOR GLOBAL: R$ 37.333,99 ( Trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01– Código reduzido:12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.91000 00.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21. CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA - CNPJ: 11.554.647/0001-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº 46042.001302/2025-76/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2025/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº 14.133/2021. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 46042.001302/2025-76/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 01/2025

CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; CONTRATADA: NBR TELECOM LTDA ; OBJETO: Aquisição de equipamento de videoconferência , no âmbito do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (Acordo de Empréstimo Banco Mundial nº 9006-BR), arrematante do item 1( Sistema de monitoramento, Zoom de alta definição 10x sem perda, Campo de visão 90º, FULL HD 1080P 30FPS, Terminal de Videoconferência, modo UVC, compatível com Windows 7, 8.1 ou 10 e MAC 05 X 10.7 ou posterior, embalagem, marca Logitech, 02 unidades, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Pregão Eletrônico n°0003/2024-IPECE/UGP , e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, o Acordo de Empréstimo BIRD nº 9006 - BR, celebrado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará, para financiamento do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará e demais legislação aplicável ao cumprimento do seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da emissão da assinatura do contrato, na forma do