DOE 20/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 119

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2025

PROCESSO Nº: NUP 59000.000799 / 2024-62 PRÉ-RESERVA N° 1364011000 OBJETO: Contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, sociedade empresarial, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, com sede e foro jurídico nesta capital, na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/CE, a fim de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, necessária ao funcionamento das instalações do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador” , localizada na Rua Pedro Pereira, 741, Centro – Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: A “Casa do Trabalhador” é compreendida na “Implantação de unidade de atendimento com estrutura física padronizada, conforme Manual de Padronização Arquitetônico dos Postos de Atendimento do SINE, equipado com serviço de autoatendimento orientado e laboratório de informática, com oferta de serviços de psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais que orientem o trabalhador quanto à carta de serviços do SINE, na procura por um emprego, por cursos de qualificação, por ações de fomento ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo e autogestionário.” Para melhor compreensão dos atos legais, faz-se necessário informar que a Companhia Energética do Ceará- ENEL, é a única fornecedora dos serviços de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência no Estado do Ceará. Desta forma, configura-se a inviabilidade de competição estando, assim, a contratação por meio de inexigibilidade de licitação VALOR GLOBAL: 55.200,00 ( (cinquenta e cinco mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200005.11.334.273.20269.03.339039.02.7149200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , sociedade empresarial, CNPJ n° 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000799/2024-62, para a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, sociedade empresarial, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, com sede e foro jurídico nesta capital, na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/ CE, a fim de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, necessária ao funcionamento das instalações do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador”, localizada na Rua Pedro Pereira, 741, Centro – Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), correspondentes a estimativa de valor pelo período de 12 (doze) meses. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000799/2024-62, fundamentado no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº005/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora RHÁVENA DE ALMEIDA CAFÉ MARQUES , matrícula: 300.007.0-6, como Gestora, o Senhor JOSÉ EDSON COELHO DE CASTRO matrícula: 300.004.7-1 como Suplente de Gestor, a Senhora MARILUZIA GUERREIRO MOTA matrícula: 300.006.8-4 como Fiscal e a Senhora ROSALY CAVALCANTE MOURA matrícula: 300.001.2-9 como Suplente de Fiscal dos Contratos elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Gestor: Rhávena de Almeida Café Marques (Matrícula: 300.007.0-6) Fiscal: Mariluzia Guerreiro Mota (Matrícula: 300.006.8-4) Nº DO CONTRATO CONTRATADA 36/2022, 37/2022, 39/2022, 04/2023 e 07/2024 Certa Serviços Empresariais e Representações Eireli 08/2023 e 12/2023 Acesso Segurança Privada Ltda 09/2024 Serviarm Serviços de Vigilância Armada Gestor: Rhávena de Almeida Café Marques (Matrícula: 300.007.0-6) Suplente de Gestor: José Edson Coelho de Castro (Matrícula: 300.004.7-1) Fiscal: Mariluzia Guerreiro Mota (Matrícula: 300.006.8-4) Suplente de Fiscal: Rosaly Cavalcante Moura (Matrícula: 300.001.2-9) Nº DO CONTRATO CONTRATADA 37/2024 Certa Serviços Empresariais e Representações Eireli

PORTARIA Nº07/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR MATHEUS MACIEL FARIAS , matrícula nº 3000069-2, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, a partir de 07 de fevereiro de 2025 para a função de Gestor de Unidade Contratante. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº113/2024

PROCESSO NUP: 36001.000152/2025-14. AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ , CNPJ Nº 07.373.434/0001-86. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para o evento ENCONTRO PEDAGÓGICO INTEGRADO UNIFOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 13 a 15 de março de 2025. VALOR: R$ 43.443,10 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Maia Bismarck (Autorizante), José Maria Gondin Felismino Junior e Lara Isadora Feitosa (Autorizatários).

Paulo Cesar Franco de Castro

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº14/2025

PROCESSO NUP: 36001.000130/2025-46. AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SNOW BUSINESS LTDA , CNPJ Nº 22.141.431/0001-00. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para o evento EXPOECOMM 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 12 a 13 de maio de 2025. VALOR: R$ 12.778,30 (doze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Maia Bismarck (Autorizante), William Fernando Israel Silva (Autorizatário). Paulo Cesar Franco de Castro

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA