DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 119

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 13 de Novembro de 2024 e publicou no Diário Oficial de 05/10/2024 que concedeu pensão mensal ao Sr. Edmilson bruno correia, dependente na qualidade de Cônjuge da ex-servidora Marina Félix Correia, CPF nº172.022.303-30, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível 21, matrícula nº039894-1-0, com óbito em 17/01/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 24.001.030.629/2024-18 – NUP SUITE , RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Aíla Maria Taumaturgo de Sousa, CPF nº140.962.263-00, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Patologia, nível/referência E2, matrícula nº1331291-5, com óbito em 06/04/2024, pensão mensal no valor de R$ 1.324,51 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais, e cinquenta e um centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 06/04/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 28/06/2024. NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) WELLINGTON DOMINGOS DE SOUSA CÔNJUGE 375.093.067-87 1.324,51 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c’, item6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda), II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº058/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora REGINA ÂNGELA SALES PRACIANO , matrícula nº300277-1-X que exerce a função de Assistente Social e ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional, como gestor do registro de preços, cujo objeto versa sobre o Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de serviços de administração de benefício de Vale-gás por meio de vouchers para pagamento na aquisição de botijões de gás de cozinha de 13 kg. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº059/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, DAS-1, matrícula nº300122-1-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Quixeramobim, no período de 05 a 07.03.2025, a fim de participar do encontro com Conselheiros Tutelares e membros do SGD para capacitação e atualização no SIPIA, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº060/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR , matrícula nº200382-1-7 que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor, MÔNICA REGINA GONDIM FEITOZA , matrícula nº300470-1-X, que exerce a função de Sociólogo e o cargo em comissão de Coordenador da Proteção Social Especial e LISIANE MORAES DE HOLANDA , matrícula nº401487-1-X, que exerce a função de Economista Doméstico, como fiscais, do contrato referente ao processo 47001.0016672025-40, oriunda da Ata de Registro de Preços 2024/06565 SESA, PE 2023/10809, sob a responsabilidade da SECRETARIA DA SAÚDE – CE/SESA, para fornecimento de gêneros alimentícios(azeitona, creme de leite, ervilha, maionese, milho verde, adoçante e leite condensado), para atender as necessidades dos acolhidos nas Unidades desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2021 IG Nº1364966

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ nº03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente Francisco Antônio Martins Barbosa, RESOLVEM firmar o presente Termo, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo NUP: 47001.002015/2025-22. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a renovação do Contrato nº040/2021 , o qual tem como objeto a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 29 de abril de 2025 e término em 28 de abril de 2026. VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 565.103,83 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e três reais e oitenta e três centavos). As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.126.421.20327.03.339140.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 19 de fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Francisco Antônio Martins Barbosa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº010/2025 IG Nº1359520

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa QUALITEK TECNOLOGIA LTDA , estabelecida na Rua José Ribeiro Dantas, nº275, Salas 404 e 406, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.062-480, inscrita no CNPJ sob o nº10.224.281/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Alyson Keiji Nakamura, e pelo Sr. Dennis Fernandes de Medeiros, têm entre si, justo e avençado, o presente contrato, nos termos da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, das Instruções Normativas do TJ/TO nº4, de 31 de janeiro de 2023, nº5, de 31 de janeiro de 2023 e nº6, de 31 de janeiro de 2023, bem como das demais normas legais aplicáveis e das cláusulas seguintes. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de Licenças para solução Kaspersky Endpoint Detection And Response (EDR) OPTIMUM , com suporte e garantia de 36 (trinta e seis) meses, para atender as demandas da Secretaria da Proteção Social - SPS. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), compreendendo todas as despesas e