Diário Oficial do Estado do Ceará · 26/02/2025 · pág. 38

DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Ricardo de Sá Barreto Callou Filho - Dablio Empreendimento Imobiliario Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 24 de fevereiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 212.496,00; PROCESSO Nº47011/000559 2025-31 OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, para licenciamento de uso da plataforma Google Workspace, incluindo 400 contas corporativas, com fornecimento de suporte técnico e garantia de disponibilidade de 99,9% , pelo período de 12 (doze) meses, por meio de Dispensa de Licitação, para atender as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. JUSTIFICATIVA: O A presente justificativa visa fundamentar a necessidade da contratação de licenças da plataforma Google Workspace, com a aquisição de 400 contas de e-mail corporativo, para atender às demandas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). O objetivo principal é aprimorar a comunicação institucional, garantir maior segurança e eficiência na troca de informações e padronizar a infraestrutura de colaboração digital utilizada pelos servidores e setores estratégicos da organização. Atualmente, a SEAS já utiliza o Google Workspace; no entanto, há a necessidade de substituir o contrato vigente por um novo contrato mais econômico, reduzindo os custos sem comprometer a qualidade e segurança dos serviços prestados. A adoção do novo contrato proporcionará uma redução do valor unitário por licença de R$ 50,86 para R$ 44,27, resultando em economia significativa para a instituição. Além disso, manteremos todas as funcionalidades essenciais, garantindo: Maior controle administrativo sobre as contas de e-mail e ferramentas colaborativas; Armazenamento adequado (1TB por usuário), possibilitando o compartilhamento seguro de documentos; Melhoria na segurança da informação, com proteção contra ameaças digitais e spam; Padronização da comunicação interna e externa, integrando-se com outros órgãos estaduais que já utilizam a mesma plataforma; Redução de custos operacionais, evitando despesas com soluções fragmentadas e ineficientes. A contratação está alinhada com as diretrizes tecnológicas do Estado do Ceará, seguindo as determinações da Lei Estadual nº16.727/2018 (Lei do Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação) e da Instrução Normativa nº001/2022. Ademais, a Resolução nº314 do CNJ recomenda a utilização de ferramentas de videoconferência como padrão para atos virtuais, fortalecendo ainda mais a necessidade de padronização com o Google Workspace. Destaca-se que a presente aquisição será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como na Lei Estadual nº16.727/2018, garantindo maior eficiência administrativa e celeridade na contratação. VALOR GLOBAL: R$ 212.496,00 ( duzentos e doze mil e quatrocentos e noventa e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.20 328.03.339040.01.5009100000.0 47100004.08.126.421.20328.03.339140.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa tem como fundamento o Processo nº47011.000559/2025-31, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº14.133/2021, artigo 75, inciso IX, e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ nº03.773.788/0001-67. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadora Administrativo-Financeira, vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 75, inciso IX, da Lei nº14.133/2021, a autorização da contratação, por meio do procedimento de dispensa de licitação, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, CNPJ nº03.773.788/0001-67, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Dispensa de Licitação nº001/2024.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2022

PROCESSO NUP 47011.006912/2024-13 - IG: 1364777000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ nº25.150.364/000189. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , CNPJ nº07.040.108/0001-57. OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA do Contrato nº12/2022, assim como a renovação dos créditos orçamentários . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº26/2025 -ASJUR/SEAS FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº12/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 15 de março de 2025. VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 354.988,35 (trezentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) relativamente ao abastecimento de água e/ ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global de R$ 4.259.860,23 (quatro milhões duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.20206.03.339039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.03.339039.1.50091000 00.0 47100004.08.243.163.20752.01.339039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.03.339039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.01.33 9039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.12.339039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente/ CAGECE; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – Diretora de Mercado de Unidade de Negócio da Capital/CAGECE; Wilma Jales de Brito - Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): SILVIO BRANDAO RODRIGUES , brasileiro(a), casado(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº950.225.113-04, matrícula nº3000614-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 24 de fevereiro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.000977/2025-28. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e SILVIO BRANDAO RODRIGUES, Socioeducador, matrícula nº3000614-3. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): RENATA DE SOUSA SAMPAIO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº603.530.933-00, matrícula nº3000348-9. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 18 de fevereiro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.000897/202572. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e RENATA DE SOUSA SAMPAIO, Socioeducador, matrícula nº3000348-9. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE