DOE 25/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº039 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Art. 2º Compete à Comissão:

I - Realizar estudos e levantamentos necessários para a estruturação da proposta do curso;

II - Definir o conteúdo programático, carga horária, metodologia e critérios de avaliação;

III - Apresentar relatório final contendo a proposta detalhada do curso, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASA MILITAR, 20 de fevereiro de 2025.

Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

PORTARIA COAFI CC 093/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 1 e 1/2 (uma e meia) diárias , ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ WILKISON PINTO DOS SANTOS , ocupante do cargo de Assessor Especial II, Matrícula 30002849, por viagem, para cumprimento de Agenda Institucional, à cidade do Crato/CE, no período de 30 a 31 de janeiro do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

APOSTILAMENTO CONTRATOS CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, CONFORME ANEXO ÚNICO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação em vigor, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO aos CONTRATOS RELACIONADO NO ANEXO ÚNICO, a fim de SUBSTITUIR a Sra. Beatriz Ribeiro Fernandes pela Sra. Giovanna Carla Teixeira Praciano Santos, matrícula nº 30004256, como GESTORA DOS CONTRATOS, a partir do dia 10 de dezembro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contida no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 21 de fevereiro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/02562

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/02562; II – ÓRGÃO GESTOR: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – EMPRESA FORNECEDORA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.340.993/0001-90, situada na Rua Humberto Morona, 185 – 80050- 420 – Cristo Rei – Curitiba/ PR, neste ato representada por Hugo Henrique Aurélio de Lima, inscrito no CPF nº 032.957.839-18 ; IV – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência da ARP 2024/02562, por mais 12 (doze) meses, sem acréscimo de quantitativos; V – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.000919/2025-11, e no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como no art. 15 do Decreto Estadual nº 35.323/2023; VI- EMPRESA E ITEM: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem). QUANTIDADE: 1. VII - PREÇO REGISTRADO (TAXA DE TRANSAÇÃO): R$ 0,01. VIII - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 26 de fevereiro de 2025; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas da ARP que não foram expressamente modificadas por este termo Aditivo; X – DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025; XI – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CASA CIVIL e Hugo Henrique Aurélio de Lima – WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2023 (SACC 1279367)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2023 (SACC 1279367); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADO: GEORGIA HADDAD NICOLAU , inscrita no CPF sob o nº. 350.443.588-78, portadora da Carteira de Identidade nº 250504856, residente e domiciliada à Rua Jureia, 882, casa 03, CEP: 04140-110, São Paulo/SP; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 20220001/CEL04/SPS, no Contrato nº 07/2023, no Art. 42, §5° da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),