DOE 25/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº039 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 29

PORTARIA Nº46/2025 - SECULT/CE - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, da Lei 13.875/2007, CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade de cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE: Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secult para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS :

Art. 2º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secult deverão observar o disposto no Regulamento da Secult e no Regimento Interno, ou servidores por eles indicados. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Registre-se e publique-se. Fortaleza/ CE, 21 de fevereiro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2024 NUP: 27001.007523/2024-17 - PRÉ-RESERVA: 1365165

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 02/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E A EMPRESA FRANCISCO S. LIMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Contratante: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, Complexo Cultural Estação das Artes, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. Contratada: FRANCISCO S. LIMA , inscrita no CNPJ sob n.º 28.419.096/0001-46, com sede na Rua Nogueira Acioli, 996, Sala 01, Centro, Fortaleza/Ceará – CEP: 60.110-140, representada neste ato pelo seu representante legal, SR. FRANCISCO SOARES LIMA, portador do RG nº 93002299941/SSPDS-CE, inscrito no CPF sob nº .983.313-*. Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato n.° 02/2024 e do processo administrativo n.º 27001.007523/2024-17. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo** de vigência do Contrato nº 02/2024, pelo período de 12 (doze) meses. Valor Global: O valor mensal permanece de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Da Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Item de Despesa: 33903902156 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC PROGRAMA:131-PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO AÇÃO: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ APEC PF: 2700010152024C-CONTRATO DE SERVIÇOS - ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC - SECULT DOTAÇÃO: 6427 - 27100016.13.391.131.20706.03.339039.1.5009100000.0 Da Vigência: O presente aditivo possui vigência a partir de 21/02/2025, com término no dia 20/02/2026. Das Disposições Finais: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Data: Fortaleza, CE 20 de fevereiro de 2025. Signatários:

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATANTE Francisco Soares Lima FRANCISCO S. LIMA CONTRATADA Ricardo Augusto Sousa Carvalho Lima COORDENADOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº011/2025 NUP: 27001.000380/2025-95 - PRÉ-RESERVA: 1365006000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada pela titular da pasta, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADA: A empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME , com sede na Rua Tenente Aurélio Sampaio, Nº 150, Aerolândia, Fortaleza/CE, CEP: 60.850-690, inscrita no CNPJ sob nº 27.761.457/0001-75, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CAMILA FRAGOSO AGUIAR, inscrita no CPF sob nº .485.463-*, residente e domiciliado nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20240001/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações constantes nos autos do processo NUP: 27001.000380/2025-95. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de água mineral, natural da fonte, sem gás, acondicionada em garrafão retornável de 20 litros** , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Das especificações e quantitativos do objeto da contratação:

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94, ambos da Lei n°. 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 26.120,00 (vinte e seis mil, cento e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO Item de Despesa: 33903001872 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade Entrega: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS - SECULT Dotação: 8904 - 27100003.13.122.421.20172.03.339030.1.50 09100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: