DOE 25/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº039 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

• 1.2. O descritivo das vagas (cargo, unidade administrativa de lotação e exercício, local de trabalho, regime e horário de trabalho e descritivo das atividades) objeto deste Edital estão disponibilizados no Anexo II.

• 1.3. A remoção oriunda deste Edital será condicionada à reposição de um servidor à unidade administrativa de origem do servidor removido.

• 1.3.1. Caso não haja inscrito ou selecionado para as vagas constantes no Anexo II deste Edital, a mesma será preenchida por meio de ingresso de candidato habilitado no concurso público.

• 1.4. As datas de cada uma das etapas deste Edital estão discriminadas no Anexo I.

• 1.5. A execução deste Edital ficará a cargo da GEFIN-RH e das Diretorias Técnicas da ADAGRI.

1. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA

• 2.1. Poderá participar deste Edital qualquer servidor em efetivo exercício na ADAGRI que ocupe o mesmo cargo a que se refere à vaga pleiteada.

• 2.2. A participação do servidor neste Edital independe de anuência prévia da chefia imediata.

1. DAS INSCRIÇÕES

• 3.1. Período de inscrições detalhado no anexo I deste edital;

• 3.2. Para efetivação da inscrição, os servidores deverão:

• 3.2.1. Preencher o REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA que consta no anexo III deste edital.

• 3.2.2. A constatação de má-fé nas declarações prestadas pelos servidores acarretará em providências legais pertinentes.

• 3.3. Na inscrição, o servidor poderá se candidatar para até duas vagas do mesmo cargo, caso haja disponibilidade, indicando primeira e segunda opção. 3.3.1. Na hipótese de o servidor ser selecionado para as duas vagas, será considerada a primeira opção indicada no Requerimento de Participação no Edital de Remoção Interna.

• 3.3.1.1. O declínio de interesse em uma das vagas pelas quais o servidor fez a opção não o excluirá do Edital.

• 3.4. Caso mais de um servidor de uma mesma unidade administrativa for selecionado para Remoção, caberá ao dirigente da área de origem estabelecer o planejamento e gestão para o escalonamento da liberação dos servidores, observando a manutenção das atividades do setor.

1. DA SELEÇÃO

• 4.1. A análise dos pedidos de Remoção a que se refere este Edital observará as seguintes fases:

• 4.1.1. Preenchimento e envio do FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PADRÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA.

• 4.1.2. Análise documental prévia feita pela GEFIN-RH sobre o atendimento aos requisitos para participação neste Edital.

4.1.3. O Processo Seletivo de Remoção observará a pontuação dos servidores participantes, calculada da seguinte forma:

• I - Para o critério I, será considerado a contagem em dias de efetivo exercício;

II – Em caso de empate, os critérios para desempate são os seguintes:

• a) não ter sido contemplado em processo de remoção interna;

• b) maior prole em idade escolar de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº12.796/2013;

• c) maior idade.

• 4.2. Requisitos para a seleção:

• 4.2.1.Não poderá participar do concurso de remoção o servidor que:

• I. Estiver respondendo a processo administrativo ou que tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 06 (seis) meses, contando da publicação do edital;

• II. Encontrar-se afastado da função, por motivo de licença, exceto licença médica;

• III. Que esteja à disposição de outro órgão.

IV.Tenha passado pelo processo de remoção nos últimos 12 (dose) meses, contando da publicação deste edital.

• 4.2.2.Para os servidores efetivos que estiverem em gozo de licença sem remuneração, a participação no concurso de remoção interno, ficará condicionada à interrupção da licença até o último dia do prazo para a inscrição.

• 4.2.3.Para os servidores efetivos que se encontrarem à disposição de outro órgão deverão retornar para esta ADAGRI até o último dia do prazo para a inscrição. 4.3. Após a análise das Áreas Técnicas, cabe à Presidência da ADAGRI a decisão final em consonância com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

• 4.4. Os resultados de todas as seleções pelas áreas demandantes das vagas deverão ser encaminhados a GEFIN-RH para elaboração da lista de resultados.

• 4.5. Os servidores removidos poderão ser lotados nos Núcleos Locais de atendimento da ADAGRI/CE, nos estabelecimentos com inspeção permanente ou em Posto de Vigilância Zoofitossanitária, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração.

1. DO RESULTADO

• 5.1. O resultado será informado pela GEFIN-RH por e-mail aos servidores selecionados e não selecionados a partir dos contatos registrados no REQUERI-

MENTO DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA.

• 5.1.1. Os servidores selecionados terão prazo de 4 (quatro) dias úteis a contar da data de envio do e-mail para confirmação do interesse na Remoção.

• 5.2. Posteriormente, o resultado dos servidores selecionados será publicado no site www.adagri.ce.gov.br

1. DA EFETIVAÇÃO DA REMOÇÃO

• 6.1. A remoção dos servidores contemplados por este Edital será efetivada por meio de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, observando-se os termos deste Edital.

• 6.1.1. Será responsabilidade do servidor selecionado o preenchimento do formulário de Remoção.

• 6.2. É recomendado o prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis para transição de atribuições entre o antigo e o novo servidor da unidade administrativa.

1. DAS RESPONSABILIDADES

• 7.1. O servidor selecionado somente poderá deixar de atuar em sua atual unidade administrativa após a publicação da Portaria.

• 7.2. A Remoção Interna implicará na revisão de:

• I - Adicionais ocupacionais;

II - Benefícios;

III - Designações;

IV - Gratificações;

• § 1° Caso o servidor tenha suspensão de adicionais ocupacionais e/ou benefícios, caberá a este realizar nova solicitação de concessão, se necessário, observando-se os fluxos institucionais estabelecidos.

• § 2° O servidor movimentado ficará sujeito às políticas de gestão da nova unidade administrativa de lotação e/ou exercício.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 8.1. A Remoção nos termos deste Edital será considerada como “de interesse do servidor com anuência da Administração”, sendo que qualquer ônus financeiro oriundo deste Edital será de inteira responsabilidade do servidor.

• 8.2. Será excluído deste Edital servidor que:

• 8.2.1. Enviar a documentação fora do prazo previsto no subitem 3.1 deste Edital;

• 8.2.2. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata (a inexatidão ou a falsidade documental poderá implicar em medidas de caráter administrativo/judicial cabíveis).

• 8.3. O presente Edital terá validade para preenchimento das vagas oferecidas no Anexo II.

• 8.4. A participação neste Edital implica o conhecimento e tácita aceitação das condições aqui estabelecidas.

• 8.6. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo deste Edital, encaminhar mensagem à GEFIN-RH através do e-mail [email protected] Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

ANEXO I CRONOGRAMA

Publicação do Edital

03/03/2025 a 14/03/2025

17/03/2025 a 28/03/2025

ETAPAS DATAS* 28/02/2025

Período de inscrições Período de análise dos requerimentos Divulgação do resultado preliminar Período para impugnação do resultado preliminar

31/03/2025

01/04/2025 a 02/04/2025