DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº139/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia Regional de Aracati, matrícula nº106.276-1-3, que viajou para Fortaleza, no dia 09/02/2025, com a finalidade de recambiamento de presos; conforme processo nº10051.003675/2025-25, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 007/2025/NUP: 10051.034424/2024-10/SACC: 1359050/IG: 1359511000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº02.803.284/0001-80, com sede na Av. Francisco Sá 3636, Loja 09, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza-CE, representado pelo Sr. Marcos Antônio de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº362.047.733-72. OBJETO: O objeto do presente instrumento é serviço de locação de veículos descaracterizados para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240098 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) meses, tendo início em 01/03/2025 e término em 30/08/2027, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, todas da Lei nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 15.258.240,00 (Quinze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta reais). SERVIÇO DE LOCAÇÃO MENSAL DE 192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) VEÍCULOS, HATCH, ZERO KM, DESCARACTERIZADOS, 4X2, CÂMBIO MANUAL, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL. QUANTIDADE: 192 / VALOR UNITÁRIO: R$ 2.649,00 / VALOR MENSAL: R$ 508.608,00 / VALOR TOTAL 30 MESES: R$ 15.258.240,00. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 – todas as regiões - 10100002.06.181.196.205 59.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.5009100000.0 – todas as regiões - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.50 09100000.0.DATA DA ASSINATURA: 21 de Fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Marcos Antônio de Carvalho - PONTUAL RENT A CAR LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo sob nº 04863636/2009 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. III, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual ROBSON SOUSA PINHO , matrícula funcional n.º 30038517, lotado na Polícia Militar do Ceará, do cargo de Soldado PM, a partir de 01 de dezembro de 2009. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo sob nº 06588977/2009 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual JONATHA NAZARENO DE ARAUJO , matrícula funcional 30039114, lotado na Polícia Militar do Ceará, do cargo de SOLDADO PM, a partir de 01 de dezembro de 2009. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 03032277/2009 - VIPROC, relativo à REFORMA “EX OFFICIO” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 016.504-2-4 – RAIMUNDO NONATO DE SOUSA , RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3º Sargento PM, competindo-lhe os proventos com base na graduação de 2º Sargento PM, a partir de 03/03/1993, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 93, 94, inciso I, alínea c, e 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, na quantia de: