DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 177
| ORD | CURSO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA PARA AS CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
H/A |
|---|---|---|
| 1 | Introdução ao Planejamento de Licitações | 4 |
| 2 | Artefatos do Planejamento | 4 |
| 3 | Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência | 4 |
| 4 | Pesquisa de Preço | 4 |
| 5 | Oficinas de Treinamento e Estudos de Casos | 4 |
| TOTAL | 20 |
Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/ CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/ CE. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:
| ITEM | CUSTEIO |
|---|---|
| Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA | AESP |
| Material Didático | Docente |
| Local | AESP |
Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 14/2025-COAFI/DPGI/AESP
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP/CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza - CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001-05, neste ato representado pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Jamille dos Santos de Moura, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.768/2022, na Portaria nº 820/2021-DG/AESP/CE, DOE nº 221 de 28/09/2021, na Portaria nº 838/2024-DG/AESP/CE, DOE nº 162, de 28/08/2024, que deve aos SERVIDORES relacionados na Portaria nº 0067/2025, DOE nº 022, de 31/01/2025, em virtude do exercício das atividades acadêmicas/educacionais (coordenador, monitor e professor), desempenhadas no Curso Básico de Inteligência - CBI - Turma 04/2024 - Grupo 01, ocorridas no mês de novembro de 2024, conforme NUP 10041.000226/2025-44, cujo montante corresponde a R$ 5.127,56 (cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10100008.06.122.196.21071.03.319092.1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº05/2025 – SUPESP/CE O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar à cidade de QUIXADÁ/CE, no período de 24 de fevereiro de 2025 com o objetivo de acompanhar e apresentar os dados da segurança pública no “Seminário Municipal de Prevenção à Violência” promovido pelo Programa de Prevenção da Violência do Estado (Previo), concedendo-lhe meia diária, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Supesp; Fortaleza, 21 de fevereiro 2025.
Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº05/2025 – 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Fortaleza/CE - Quixadá/CE - Fortaleza/CE – 24/02/2025.
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | PERÍODO | ROTEIRO | QUANTIDADE | VALOR DA DIÁRIA |
DIÁRIAS DIÁRIAS |
ACRÉSCIMOS | AJUDA DE CUSTO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JOSÉ EUDÁZIO | Fortaleza/CE | |||||||||
| HONÓRIO | ASSESSOR I | 300.002-5-0 | 24/02/2025 | -Quixadá/CE | 0,5 | R$ 131,43 | R$ 65,72 | R$ - | R$ - | R$ 65,72 |
| SAMPAIO | -Fortaleza/CE |
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2025
PROCESSO Nº: NUP 59000.000798 / 2024-18 PRÉ-RESERVA N° 1364659000 OBJETO: Contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sociedade de economia mista , inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030, a fim de viabilizar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto , necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da Rua Pedro Pereira, 741, Centro – Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Trata-se da contratação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador”, localizada na Rua Pedro Pereira, 741, Centro - Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo. Para melhor compreensão dos atos legais, faz-se necessário informar que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, é a única fornecedora dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no Estado do Ceará. Desta forma, configura-se a inviabilidade de competição estando, assim, a contratação por meio de inexigibilidade de licitação VALOR GLOBAL: 39.600,00 ( trinta e nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200005.11.334.273.20269.03.339039.02.7149200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000798/2024-18, para a contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030, a fim de viabilizar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da Rua Pedro Pereira, 741, Centro – Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), correspondentes a estimativa de valor pelo período de 12 (doze) meses. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000798/2024-18, fundamentado no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA