DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

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do país, no ano de 2025, em viagens com prazo superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 49, inciso V, e com o art. 86, § 1.º, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº028/2025

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 75 a 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019) e no art. 47 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019), RESOLVE: Art. 1º. Fica(m) designado(s), os SERVIDORES relacionados no anexo único deste Ato para compor os Programas ou Grupos de Trabalhos. Art. 2º O(s) servidor (es) designado(s) na forma do art. 1º farão jus à remuneração estabelecida no Anexo VII da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019), de acordo com a função indicada no Anexo Único deste Ato, enquanto perdurar o exercício efetivo das atividades no respectivo Programa ou Grupo de Trabalho, bem como nos afastamentos previstos nos incisos I a III, X, XII, XIII e XV do art. 68 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. § 1º A remuneração referida no caput deste artigo não será considerada para efeitos de cálculo, concessão ou acumulação de vantagens financeiras de qualquer natureza. § 2º Pelo exercício da função de natureza comissionada, não será devida a gratificação prevista nos arts. 26, VIII, e 49, ambos da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir das datas indicadas no anexo único deste Ato. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº028/2025